Setença

fundamente, pode gerar antecedentes. (!) RE 229832SP – somente o agente capaz (processos crimes) pode gerar antecedentes criminais. Sentença extintiva da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal: -não gera antecedentes criminais Setença extintiva da punibilidade pela prescrição da pretensão executória: -neste caso se pressupõe a existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Logo, gera antecedentes criminais. Não gera antecedentes: a sentença…

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO MODERADO E REGULAR DE DIREITO -INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA FILHA E DA MÃE - NÃO CABIMENTO -RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SETENÇA. O dever de indenizar depende de três requisitos: o dano, a conduta antijurídica do agente e o nexo causal entre os dois primeiros. O reconhecimento da paternidade somente após ação de investigação judicial não enseja dano moral nem…

ONGS. Relatou que gosta do trabalho que faz com o medidas, só não gosta da abordagem social. A segunda assistente social explicou que o fluxo do atendimento se dá pelo encaminhamento dos jovens pela II vara da Infância e juventude, assim que a setença é dada para o adolescente, ele vai ao CREAS , sendo recebido pelas assistentes sociais ou pela psicóloga . No seu entendimento como profissional, somente o assistente social ou o psicólogo é que deveria preencher o PIA com o adolescente…

As palavras a serem traduzidas devem estar totalmente contidas no retângulo-alvo. 29 Tipo SISTEMA Mudança ESTÁVEL NEGÓCIO / USUÁRIO ESTÁVEL CAPÍTULO 5. ANÁLISE E MODELAGEM 30 Código Nome do Requisito R03 R04 Apenas uma setença será traduzida por vez. O texto de entrada não deve possuir caracteres estilizados, ou com efeitos como de textura, delineamento, ou qualquer outro tipo que foge ao formato padrão de texto. R05 R06 R07 O texto de entrada não deve ser uma…

Varsovia, cartas rogatórias e homologacao de SE(pos emenda de 45) Tribunais estaduais: contratos, processos civis (competencia, prova), familia e sucessao, impostos Tribunais federais:nacionalidade, propriedadde intelectual, imposto e trtados -Setença estrangeira vai para o STJ, se for da corte iteramericana esta dispensada da homologacao. -A corte internacional de justica nao tem jurisdicao pq dependeria de processo legisativo autorizando, além da homologaca tem que haver uma…

ser fixadas por lei, diante do princípio da legalidade tributária. - da sentença precisa constar o valor das custas, não se aplica, portanto, a regra do processo civil de que as custas precisam ser calculadas e depois a parte é intimada. Na JT, a setença já da o valor das custas. - as custas são fixadas pelo juiz ( art. 832, CLT) - as custas são pagas pelo vencido, que de um modo geral, é o empregador, diante do princípio da proteção. Somente se o empregado perder tudo ( improcedência…

que culimnou com a condenaçao deve ter “respeitado os direitos humanos fundamentais, em tam de garantias processuais do due process of law”. Devem ser respeitadas as diretrizes acerca da reincidência contidas na legislação penal do país cuja setença foi proferida; logo, “não seria possível condenar como reincidente uma pessoa anteriormente condenada em multa penal na Argentina, porque a legislação deste país exclui expressamente os delitos apenados com multa”[35].…

suspensão • Art. 59. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: • I - é condenado, por sentença irrecorrivel, em razão de crime, ou de contravenção pela qual tenha sido imposta pena privativa de liberdade; • I - é condenado, por setença irrecorrível, a pena privativa da liberdade; II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977) • II - frustra, embora…

Capital 7 07.02.01.03 CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA DESPESA 300000 Despesas Correntes 310000 Pessoal e Encargos Sociais 319000 Pessoal e Encargos Sociais - aplicação direta 319011 Pessoal Civil 319091 Setenças judiciais 320000 Juros e encargos da dívida 330000 Outras despesas correntes 339000 Outras despesas correntes - aplicação direta 339030 Material de Consumo 339036 Serviços de terceiros - Pessoa…

"A" e "B" praticaram um crime de furto. "B" depois praticou novo crime sendo configurada a reincidência, nesse caso, a prescrição para "B" aumentou em 1/3, para "A" não aumentou. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA Só atinge o efeito principal da setença condenatória, desaparece apenas a pena, permanecendo todos os demais efeitos secundários penais e extrapenais(ex.: continua nome no rol dos cumpados, gera reincidência, permanece o dever de reparar o dano, permanece o confisco, perde…