Servidão Administrativa

lei. É lastro constitucional. POLICIA ADMINISTRATIVA–A polícia administrativa tem um caráter preventivo. Seu objetivo será não permitir as ações anti-sociais. A polícia administrativa protege os interesses maiores da sociedade ao impedir, por exemplo, comportamentos individuais que possam causar prejuízos maiores à coletividade. mas pode ser de caráter repressivo em determinada situação. Auto executoriedade. Ex: fechar um estabelecimento.A polícia administrativa é dividida entre…

estimular a gestão participativa e o compartilhamento dos conhecimentos e habilidades. A estrutura do Comitê Sistemas de Gestão é mostrado na Tabela 1: Tabela 1 Estrutura do Comitê Sistemas de Gestão DA – Diretoria Administrativa GF – Gestão Financeira SA – Superintendência Administrativa GC – Gerência de Compras SGI – Sistema de Gestão Integrada GRH – Gerência de Recursos Humanos GC – Gerência Comercial GTI – Gestão Tecnologia da Informação GCE – Gerência…

art. 44 da Lei nº 4.771/65. Amplia área de Reserva Legal para 80% nos imóveis da região norte e centro‐oeste “onde a cobertura arbórea se constitui de fitofisionomias florestais”. 2.5 Lei nº 9.605/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.956‐50 de 26 de maio de 2000. • define a Reserva Legal 35% na propriedade rural situada em área de cerrado…

POLÍTICO E ADMINISTRATIVO - Ex: Art. 66, § 1°, art. 70 da CF/88 *CONTROLE ADMINISTRATIVO (EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO) -Ex: CNJ (EC n° 45//2004) – (Atuação Administrativa e financeira do judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes) *FUNDAMENTOS -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS (Art. 74, I, CF/88) * CLASSIFICAÇÃO - QUANTO À NATUREZA DO CONTROLADOR -LEGISLATIVO (art. 31, § 1° da CF/88) - JUDICIAL (Ex: Ações…

por várias vezes disse que a estrutura administrativa do estado absolutista era um instrumento tipicamente burguês: " O poder centralizado do estado, com seus órgãos onipresentes: exército permanente, polícia, burocracia, clero e magistratura, tem sua origem no absolutismo, quando serviu a sociedade da classe média nascente, como arma poderosa na luta contra o feudalismo" ; Todavia, para Anderson, tais juízos estavam equivocados, pois o fim da servidão ( simultânea ao aparecimento…

objetivos e finalidades para os quais estão vinculados. O Estado exerce poderes de Soberania sobre todas as coisas que se encontram em seu território. Alguns bens pertencem ao Estado; outros, mesmo de particulares, ficam sujeitos às limitações administrativas do Estado; outros, não pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização subordina-se às normas estabelecidas pelo Estado. Este conjunto de bens sujeitos ou pertencentes ao Estado constitui o domínio público, em…

questões) Consórcios públicos (88 questões) Autarquias (178 questões) Fundações Públicas (48 questões) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (308 questões) Órgãos Públicos (139 questões) Desconcentração e Descentralização Administrativa (67 questões) Poderes da Administração (850 questões) Poder vinculado e discricionário (102 questões) Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar (386 questões) Poder de polícia (425 questões) Abuso de…

descritas a seguir: Utilização de raciocínio jurídico, argumentação, persuasão e reflexão crítica. Pesquisa e utilização de legislação, jurisprudência, doutrina e outras fontes do Direito. Adequada atuação técnico-jurídica em diferentes instâncias, administrativas ou judiciárias, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos. Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas.…

Impessoalidade, 64 3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade 3.3.5 Especialidade, 65 3.3.6 Controle ou tutela, 65 3.3.7 Autotutela, 66 3.3.8 Hierarquia, 66 3.3.9 Continuidade do serviço público, 67 3.3.10 Publicidade, 67 3.3.11 Moralidade administrativa, 69 3.3.12 Razoabilidade, 72 3.3.13 Motivação, 73 3.4 Poderes da Administração, 73 3.4.1 Normativo, 74 3.4.2 Disciplinar, 76 3.4.3 Decorrentes de hierarquia, 77 4 SERVIÇOS PÚBLICOS, 80 4.1 Conceito, 80 4.1.1…

carteira de trabalho ou informal sem vínculos empregatícios. 2.1 HISTÓRIA DO TRABALHO Quando se trata de explanar sobre a história do trabalho não podemos deixar de mencionar as seguintes fases: a criação das ferramentas, trabalho escravo, servidão, corporações de oficio, revolução industrial, administração do trabalho e globalização. 2.1.1 Criação das Ferramentas De acordo com Salles (2009), com a evolução do homem veio a necessidade de transformar a matéria prima…