Serventia Extrajudiciais

objetivo é auxiliar no acesso a informações relevantes e aproximar ainda mais o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios do seu principal “cliente”: a sociedade civil. Série Conversando Sobre Cartórios 3 1. O Cartório, Serventia ou Serviço de Registro de Registro de Imóveis O Cartório de Registro de Imóveis é o local onde as pessoas fazem o registro de seus terrenos, casas, apartamentos ou lojas e onde conseguem informações seguras sobre a verdadeira…

casados, separados judicialmente, divorciados ou viúvos), com indicação precisa do assento, indicando-se o nome do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais em que se encontra lavrado o assento, com indicação do Termo, folhas, e Livro daquela Serventia; d) à profissão; e) ao número da sua cédula de identificação (CI/RG, CNH, Cédulas de Identidade Profissional) com alusão à data da sua expedição e órgão expedidor; e) ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do…

que "O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de seis meses". Todavia tal artigo foi recebido por parte dos juristas com ressalvas, em razão de romper completamente com o sistema anterior de serventias oficializadas. Os estudiosos passaram, então, a se dedicar à árdua tarefa de estudar e discutir o seu conteúdo, em busca…

a veículo diverso contrato com a empresa Apelada. Em pese ta matéria ser objeto de Apelação, fato de relevância importância com essa não poderia deixar de ser de conhecimento de Vossa Excelência. Da inexistência de mora- notificação extrajudicial. O apelante do processo em epigrafe não foi constituído em mora! Se observarmos o endereço do contrato de financiamento, o endereço Avenida Tancredo Neves n º 1186, caminho das arvores. O endereço da notificação é Travessa São…

imóveis, esta lei veio regular os procedimentos e regulamentos para a celebração e principalmente a consolidação do bem em nome do credor fiduciario. Ocorre que, o procedimento em que é consolidado o imóvel é administrativo, um procedimento extrajudicial, assim, a discussão que percorre o presente artigo, haverá validade juridica no procedimento de consolidação do imóvel? Esta sendo respeitados os principios Constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa? É…

Estadual nº 988/2006, em seu art. 2º: Artigo 2º - A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma da lei. (Grifo Nosso) Da mesma forma, o art. 162 da referida lei, traz: Artigo 162 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, além daquelas definidas na…

Quanto ao pagamento, pode ser feito somente em agências do Banco Itaú S.A.. Maiores esclarecimentos através do telefone (21) 3133-2156, das 11h às 18h. 03) Onde posso consultar as Tabelas de Custas Judiciais e Extrajudiciais deste ano? As atuais Tabelas de Custas Judiciais e Extrajudiciais se encontram dispostas nas Portarias CGJ Nº 218/2009 e 219/2009, editadas pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. As tabelas de custas são editadas anualmente por esta Egrégia Corregedoria,…

1 PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE BENS: A possibilidade de partilha extrajudicial posterior ao divórcio judicial. Leandro Augusto Neves Corrêa1 Com o advento da Lei 11.441/072, muitos foram os questionamentos acerca de sua aplicabilidade nos procedimentos consensuais do Inventário, da Separação e do Divórcio. Mas somente com a prática diária nas serventias extrajudiciais que algumas situações se apresentaram. Dentre tais situações destaca-se a indagação quanto à possibilidade de partilha,…

requisitos que incidem sobre esta forma de disposição: o testamento público, por exemplo, como se pode deduzir da própria nomenclatura, é um documento público, cuja certidão pode ser obtida por qualquer pessoa. Por tratar-se de documento extrajudicial que se submete a Lei 8.935/94 – conhecida como “Lei dos Notários e Registradores” – cujas disposições são norteadas pelos princípios da publicidade, autenticidade, eficácia e segurança dos negócios jurídicos, esse tipo de testamento,…

qualificação permanente, efetividade e celeridade. § 4º. Os aludidos princípios e critérios são condições de aplicação e hermenêutica, vedada a sua afastabilidade, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício. § 5º . Ficam estatizadas as serventias do foro judicial, inclusive as criadas por esta lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. § 6º. O Poder Judiciário, observadas as suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, encaminhará mensagem à Assembléia…