Serventia Extrajudiciais

COMO PROCEDER NOS TRABALHOS CORREICIONAIS DE ACORDO COM PROVIMENTO 02/2011 Seção 2 Da Função Correicional 1.2.1 - A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízos, serventias judiciais e extrajudiciais, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária e presídios e será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Juízes Auxiliares da Corregedoria e pelos Analistas e Técnicos Judiciários, ou por servidores designados através de…

civil dos atos praticados pelos prepostos destas Serventias. Atos, estes, que devem se dá diante dos princípios constitucionais que regem a responsabilidade dos serviços prestados, não só pelos servidores públicos, mas também pelos entes equiparados a estes. Objetiva-se ainda, demonstrar as barreiras criadas pelos prepostos dos Cartórios, que dificultam o entendimento e o acesso à informação dos serviços prestados por estas Serventias, aos consumidores desses serviços,…

inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei.“ Esta norma modificou a Lei dos Registros Públicos para adaptar ao nominado sistema "registro de escrituração eletrônica". Neste viés, esta Serventia, por meio dos funcionários integrantes do quadro, já vem, gradativamente, executando tal normativa, ou seja, “digitalizando” o acervo registral. Toda via o prazo para conclusão do procedimento já está se exaurindo e ainda há…

Antônio Bandeira de Mello: (...) delegados de função pública ou ofício público, que se distinguem de concessionários e permissionários em que a atividade que desempenham não é material, como daqueles, mas é jurídica. É pois, o caso de titulares de serventias da Justiça não oficializadas, como notários e registradores, ex vi do art. 236 da Constituição, e, bem assim, outros sujeitos que praticam, com o reconhecimento do Poder Público, certos atos dotados de força jurídica oficial,…

emolumentos de tais serviços, maculando a terminologia conceitual da tipicidade tributária, ao desprezar o seu próprio entendimento de que os serviços públicos prestados pelas serventias extrajudiciais possuem a natureza de taxa de serviço e ao determinar a incidência do ISS sobre os emolumentos percebidos pelos cartórios extrajudiciais. Esse posicionamento da Suprema Corte, de certa forma, feriu o princípio da imunidade recíproca entre os entes tributantes (Estados e Municípios) e foi…

de apoios políticos. Avanço significativo com a Constituição de 1967/1969 que não se materializaram no todo mas principalmente com a Constituição de 1988 que estabeleceu o caráter privado por delegação do poder público da exploração das Serventias extrajudiciais. A natureza jurídica da atividade notarial e registral são exploradas nesse trabalho de forma a distingui-la por sua natureza sui generis pois mesmo sendo delegação do poder público recebe fé pública, o acesso se dá por concurso público

normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.” A lei a que o art. 236, da CF faz referência é a Lei n° 8.935/1994, que regulamentou os serviços notariais e de registro. Segundo o art. 3°, da…

sistema cartorial, atendo-se a uma visão limitada pela fase anterior à Constituição de 1988, tentando justificar a estrutura arcaica. Normalmente, os cursos jurídicos não estudam o aspecto histórico das Instituições Jurídicas, poucos sabem que as serventias judiciais já foram de natureza privada com servidores indicados pelos antigos cartorários, até a CF1988. Contudo, com a Carta Magna de 1988 o Constituinte de forma corajosa rompeu com este paradigma cartorial, no art. 236 da CF, o…

construção do presente trabalho. Agradeço aos professores deste curso de pós-graduação pelo conhecimento transmitido durante as aulas, que foram indispensáveis tanto para a elaboração deste trabalho, quanto na minha vida profissional dentro atividade extrajudicial. FERREIRA, Daniela Cristina Lobo. A responsabilidade civil dos notários e registradores por atos praticados por antigos interinos. 2012. 63 fls. Monografia (Pós Graduação em Direito) Universidade…

00. Após 01 (um) ano da posse, o Tribunal de Justiça publica provimento desdobrando a serventia imobiliária daquele titular aprovado em 1º lugar no concurso, fazendo com que sua competência territorial se resuma à metade, assim como o seu faturamento. Pergunta-se: 1) Pode-se dizer que o provimento do tribunal feriu direito líquido e certo do titular da serventia desdobrada? 2) Pode o tribunal desdobrar a serventia por meio de provimento? Fundamente sua resposta Formatação do trabalho:…