Serventia Extrajudiciais

administrativas do Poder Judiciário e possui um presidente, três vice-presidentes e um corregedor. Além da presidência, há também a Corregedoria Geral da Justiça, que tem como função a fiscalização de cartórios e seuas serventias, extrajudiciais e judiciais. Os cartórios extrajudiciais são aqueles que realizam atos que não são privativos dos juízes, como autenticações e registros. Já os cartórios judiciais são responsáveis pelo processamento dos processos judiciais. Aula 6 Justiça…

corporativa de TIC; b) Gestão dos fornecedores e parceiros; e c) Centro de respostas a incidentes do documento eletrônico (ou central de comunicação e suporte). A última seção deste capítulo trata das recomendações de gestão de TIC propostas às serventias extrajudiciais (Figura 5-1). Figura 5-1 - Modelo de governança de TIC e o processo de modernização Fonte: Elaborado pelo autor. A figura 5-1 exibe uma visão global do modelo proposto, incluindo a sua organização e aderência…

legais, cumprindo o que determina o § 3º do artigo nº 236 da Constituição Federal, torna público para conhecimento de todos os interessados, a realização de Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços notariais e registrais, em serventias vagas no Estado, que se regerá pelas normas indicadas na Resolução nº 081, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e suas alterações, pela Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, pela legislação em vigor e…

escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis…

normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Egrégio Tribunal, Eméritos Julgadores, 1) Deve ser reformada a r. sentença de fls. 27/31 dos autos, que julgou improcedente a Suscitação de…

deslocamento de algumas atividades que eram atribuídas ao poder Judiciário e, portanto, previstas em lei como de sua exclusiva competência, para o âmbito das serventias extrajudiciais, admitindo que estes órgãos possam realizá-las, por meio de procedimentos administrativos. Este processo de transferência de serviços para os cartórios extrajudiciais que antes só poderiam ser feitos pela Justiça (desjudicialização), tem por objetivo trazer celeridade às ações que não envolvem litígio e…

notariais e registrais são também chamados de serviços extrajudiciais, em contraposição aos serviços judiciais (funções típicas do Poder Judiciário). Longe de esgotar tão ampla matéria, busca o estudo reunir informações básicas que são o esteio para uma incursão mais aprofundada no tema. 3. A Constituição Federal de 1.988. O constituinte de 1.988 optou pelo exercício em caráter privado, por delegação do poder público, das atividades extrajudiciais notariais e de registro. Dispõe o…

escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. Art. 2 O É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3' As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o…

normas referentes ao processo de promoção, remoção e permuta dos Juízes; XXIV) relatar no Tribunal Pleno os processos de promoção, remoção e permuta dos Juízes; XXV) opinar sobre a desanexação ou aglutinação dos ofícios do foro judicial e do extrajudicial; XXVI) instituir medalha meritória anualmente aos Juízes que se destacarem na produção quantitativa e qualitativa da prestação jurisdicional atendendo a critérios objetivos examinados por comissão constituída para esse fim;…

interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para a promoção da via extrajudicial. Assim, havendo a desistência do procedimento judicial pelo extrajudicial, não serão devidas as custas processuais, pois estas serão cobradas através dos serviços prestados na esfera extrajudicial. Dessa forma, cabe ressaltar que o procedimento extrajudicial não é obrigatório…