Serventuários da justiça - funções e atividades na marcha processual

“Serventuários da Justiça: funções e atividades na marcha processual” 1) Conceito de serventuário da Justiça: Serventuário de justiça - Todo aquele que de qualquer modo serve à Justiça como funcionário, ou auxiliar do juízo, ocupando cargo de provimento efetivo. 2) Serventuário da Justiça no Código de Processo Civil: Art. 139 do CPC: “São auxiliares do Juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Comentários: Não obstante o CPC tratar explicitamente dos serventuários da justiça a partir do art. 140, há de se notar que alguns auxiliares da justiça são também serventuários, caso dos escrivães e dos oficiais de justiça. Quanto aos demais auxiliares mencionados no art. 139, o judiciário hoje trabalha com a hipótese de peritos nomeados dentro dos processos pelo magistrado, dentre pessoas da sociedade que exerçam trabalhos dentro do respectivo campo de atuação (ex.: professor de alemão é nomeado como intérprete em processo que envolva contrato entre empresa brasileira e alemã). Vale ressaltar, também, que em nome da uniformização judiciária, os cargos e funções dos judiciários estaduais estão sofrendo mudanças de nomenclatura, acompanhando as empregadas no âmbito federal; nesse sentido todos os serventuários que ocupam cargos que exijam ensino superior são hoje denominados Analistas Judiciários e os que ocupam cargos que…

pública e tem por finalidade garantir o controle da opinião pública nos serviços da justiça. Art. 444 CPC: As audiências são públicas; As sentenças são publicadas; Os autos podem ser consultados. Art. 155 CPC: Correm sem segredo de justiça.  Regra do art. 156 CPC: obrigatoriedade do uso do vernáculo em todos os atos e termos do processo. Documento em língua estrangeira, acompanhado na versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. Classificação dos Atos…

Incompatibilidades Impedimentos do Juiz e demais Serventuários da Justiça no Processo Penal Conceito Geral O impedimento decorre de relação de interesse do juiz com o objeto do processo; a incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou impedimento, estando previstas nas leis de organização judiciária. Incompatibilidades e impedimentos A competência do juiz, delimitada pela lei, depende, ainda, da ausência de…

expedido nos Autos da Carta Precatória (Proc. n.º 0920-9/98) enviada para o Juízo de Direito da 14.ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (SE), não constam EXPRESSAMENTE o prazo para defesa, nem a indicação dos domicílios ou residências das partes, conforme determinam os incisos VI e I, in fine do art. 225 do CPC/73. Apesar de sabermos puder ser o mandado em breve relatório, em face da entrega de cópias da vestibular, a indicação do domicílio e/ou residência das partes é requisito…

princípios que devem normalizar as atividades financeiras, no sentido de assegurar os recursos de que necessita para a manutenção de seus serviços e cumprimento de suas precípuas finalidades, ao mesmo tempo em que traça as normas por que se deve pautar a aplicação destes recursos. (•) Tanto o Direito Financeiro como o Direito Tributário estão ligados intimamente ao Direito Constitucional, de vez que as normas básicas de administração Financeira do Estado estão contidas na nova…

JUDICIÁRIOS d) DAS ZONAS JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA MAGISTRATURA: sede, jurisdição, composição e eleição. 4) DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS E ISOLADAS 5) DAS CÂMARAS CRIMINAIS E ISOLADAS 6) DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) Do Presidente do Tribunal de Justiça b) Da Corregedoria Geral de Justiça c) Da Escola Superior da Magistratura d) Da Justiça de Primeira Instância: composição, juízes…

- Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - Tribunais do Júri; III …

- Legislação Institucional: Organização Judiciária do Estado do Amazonas (LC 17/97). 1.1 Órgãos do Poder Judiciário (arts. 2º e 3º). ------------------------------------------------- Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. ------------------------------------------------- Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: ------------------------------------------------- I -…

JUDICIÁRIOS d) DAS ZONAS JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA MAGISTRATURA: sede, jurisdição, composição e eleição. 4) DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS E ISOLADAS 5) DAS CÂMARAS CRIMINAIS E ISOLADAS 6) DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) Do Presidente do Tribunal de Justiça b) Da Corregedoria Geral de Justiça c) Da Escola Superior da Magistratura d) Da Justiça de Primeira Instância: composição, juízes…

impedir. ESBULHO – Ato ou efeito de esbulhar. Apropriação ilegal de alguma coisa. Espoliação. ESCUSA – Desculpa, razão que uma pessoa alega para desculpar-se ou desculpar alguém: apresentar uma escusa. Razão ou pretexto invocado para se eximir de uma obrigação ou ajuda. ESPÓLIO – Reunião do que (bens, propriedades etc.) alguém deixa após a sua morte; herança. O conjunto daquilo que sobra, dos restos; EXPERT – Pessoa que possui grande capacidade e/ou habilidade para entender ou…