Serventia Extrajudiciais

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TABELIÃO. TITULARES DE OFÍCIO DE JUSTIÇA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. C.F., art. 37, § 6º. I. – Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra…

acerca da possibilidade ou não de se aplicar o instituto da sucessão trabalhista ao notário ou registrador. ACÓRDÃO - PROCESSO Nº TST-AIRR-93540-79.2003.5.18.0161 (Ac. 8ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARTÓRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA RELAÇÃO DE EMPREGO - NULIDADE DA DISPENSA. LEGITIMIDADE DO TITULAR CARTORÁRIO À ÉPOCA - JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - JUSTIÇA GRATUITA.…

poderes de Estado, de modo que o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (...). Os serviços notariais e de registro possuem regime jurídico de caráter privado, enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por legislação…

luz do direito vigente, não conseguiria executar sua tarefa se não pudesse contar com um quadro funcional eficiente. O que são serviços extrajudiciais? Os serviços extrajudiciais o chamado foro extrajudicial, é um conjunto de serviços de íntima vinculação com a realização da justiça. É feito por quem estes trabalhos? O pessoal dos serviços extrajudiciais é composto pelos delegados dos serviços notariais ou de registro, e seus prepostos. O artigo 236 da CF dispõe: “Os serviços…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JUIZ CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE CURITIBA. Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 – CURITIBA PR. Autora tem a idade de 80 anos, nascido em 01/02/1934, requer o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsão no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03, demonstrando sua idade através de cópia de sua carteira de identidade em anexo. 1. DOS FATOS Edne de Lourdes Siqueira, brasileira, viúva, aposentada, CPF de nº 326,595.989-91…

recebimento de suas receitas;CONSIDERANDO que o Ato Executivo Conjunto nº 168/2007, publicado em 11 de dezembro de 2007, instituiu a GRERJ Eletrônica para pagamento de receitas devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, na esfera extrajudicial, iniciando o processo de modernização do documento de arrecadação;CONSIDERANDO a necessidade de estender a via eletrônica aos pagamentos devidos na esfera judicial;CONSIDERANDO que a introdução de GRERJ Eletrônica Judicial…

SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS Disciplina: Resolução de Questões Teóricas e Práticas - Registro de Imóveis Profª. Daniela Rosário Aula nº 02 MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR Índice 1. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA 1.1. Estrutura 2. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA 2.1. Fundamento 2.2. Legitimidade 2.2.1. Item 30.1 3. MATRÍCULA 3.1. Identificação do livro 3.2. Tipo de imóvel 3.2.1. RURAL 3.2.2. URBANO 4. MATRÍCULA 4.2. Especialização Subjetiva 4.2.1. Pessoa Natural 4.2.2. Pessoa Jurídica 4.3.

I Juízes de Paz (Art. 115) Capítulo Único – Nomeação, Atribuições, Competência e Substituição (Art. 115) LIVRO IV AUXILIARES DA JUSTIÇA TÍTULO I Serventuários e Funcionários da Justiça e Agentes Delegados do Foro Extrajudicial (Art. 118) Capítulo Único – Composição e Funcionamento (Art. 118) TÍTULO II Concurso, Nomeação e Posse (Art. 125) Capítulo I – Serventuários da Justiça do Foro Judicial (Art. 125) Capítulo II – Funcionários das…

Procedimento do Partidor Normas de Procedimento do Depositário Público Normas de Procedimento do Avaliador OFÍCIO DA FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL Normas de Procedimento do Ofício da Família Normas de Procedimento do Ofício de Registros Públicos Normas de Procedimento da Corregedoria do Foro Extrajudicial OFÍCIO CÍVEL Livros do Ofício Autuação 4 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Conclusão e Mandados Citação e…

instituições centenárias, guardiãs da cidadania, prestadoras de serviços extrajudiciais sofreram um forte impacto, uma vez que o Governo Federal sancionou a referida lei, mas não ofereceu nenhum tipo de subsídio para tais serventias, que tiveram que se adaptar às novas realidades. O tema escolhido “AS CONSEQÜÊNCIAS DA GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”, visa mostrar com que “armas” as Serventias de Registro Civil utilizaram para driblar a fuga de…