Serventia Extrajudiciais

R. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos tem funções diversas e amplas. Registram, principalmente, contratos que têm como objetos bens móveis. Promovem o registro de documentos gerais e é também o responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo. Além disso, o Registro de Títulos e Documentos também possui a chamada função suplementar ou residual, praticando os registros não atribuídos aos demais serviços (registros de imóveis, registro civil…

OUTORGADOS}, nos termos do art. 991 do Código de Processo Civil e art. 11 da Resolução n.º 35 de 24/04/2007 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, conferindo-lhes todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio, judicial ou extrajudicial, inclusive nomear advogado e praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e ao cumprimento de suas eventuais obrigações formais. o nomeado declara que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir…

imóveis, esta lei veio regular os procedimentos e regulamentos para a celebração e principalmente a consolidação do bem em nome do credor fiduciario. Ocorre que, o procedimento em que é consolidado o imóvel é administrativo, um procedimento extrajudicial, assim, a discussão que percorre o presente artigo tange na validade jurídica do procedimento de consolidação do imóvel. Questiona se estão sendo respeitados os princípios Constitucionais do devido processo legal, contraditório e…

DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PERCEBENDO PENSÃO DE 75% DOS VENCIMENTOS - PRETENSÃO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, NA FORMA DO ART. 40, § 7°, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC-20/98 - INADMISSIBILIDADE - O art. 40, 7o, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/1998, não se aplica aos contribuintes da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, uma vez que os serventuários do foro…

propriedade da demandante. Com a penhora foram os devedores devidamente citados da mesma, e passado a fase dos embargos do devedor, foi determinado a avaliação do bem, efetuada a avaliação, foi determinado a fls 60 que: “Fls. 59: Designe a serventia data para realização dos leilões, expedindo-se o necessário.” “Comunique-se o Juízo Deprecado” “Providencie o exeqüente, retirada e publicação do edital” Em cumprimento ao r. despacho supra citado, foram designados as datas dos…

mesmo artigo, inc. II, da mesma Lei. NATUREZA DOS REGISTROS PÚBLICOS Os registros são públicos ou privados? Os registros são públicos, mas exercidos em caráter privado (art. 236, caput, da CF) mediante delegação do poder público. As serventias de registro são órgãos aos quais o Estado incumbe, mediante delegação de serviço público, de receber, conferir e transpor para os seus assentamentos declarações e negócios jurídicos dos interessados, podendo, assim, dá-los a…

estar presentes e poderão manifestar suas posições, sobretudo na Assembléia de credores, acerca do plano de Recuperação apresentado. De acordo com a nova Lei de falência que prevê duas modalidades de Recuperação de empresas: a Judicial e a extrajudicial. Além disso estabelece também uma subespécie de recuperação, aplicável especialmente para microempresas e empresas de pequeno porte. Abordaremos ao longo deste trabalho, de modo sucinto, a regulamentação da Recuperação Judicial. Nosso…

ADVOGADA: ALDENIRA GOMES DINIZAPELADO: JOSÉ ALEXANDRE DE LIRARELATORA: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos,…

atividades notarial e registral que incidem para essas ações ilícitas. O interesse por esse campo surgiu a partir da vivência no campo de estudo, uma vez que estamos inseridos no mesmo. Pois esse tipo de situação não é difícil de encontrar nas serventias por todo Brasil. Tendo isso em vista, muitos especialistas como Lorenzo Parodi (2008, p.289) por via de artigos e livros como citado no site monitor de fraudes, afirma que “Existe estados e cartórios onde imóveis rurais são registrados…

penalidade de perda de delegação aos notários e aos oficiais de registro; VIII – propor ao Poder Legislativo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro que vigerá no Distrito Federal e nos Territórios; IX – designar, sem perda…