Serventia Extrajudiciais

deste instrumento por caracterização de infringência contratual e em especial por falta de entrega de toda a documentação do imóvel necessária à lavratura da Escritura Definitiva da propriedade, após o não atendimento de notificação judicial ou extrajudicial. Parágrafo segundo: Também será considerada como exceção ao princípio da irretratabilidade e da irrevogabilidade, que leva à rescisão deste instrumento, o não cumprimento por parte dos PERMUTANTES das obrigações livremente…

servidão. Como todo direito real ele acarreta direitos e deveres para aqueles que dele usufruem, tanto para o prédio dominante quanto para o prédio serviente. A extinção das servidões se dá por decretação de decisão judicial ou pela demonstração extrajudicial da não utilização da passagem criada para servir ao prédio dominante. Este trabalho irá trazer uma revisão bibliográfica do tema de modo a esclarecer os principais pontos relativos à servidão e a suas especificidades. Conceito…

MAIOR c- CHEFES DE SEÇÃO d- ESCREVENTE e- Auxiliar (não está incluso no plano de carreira –SP, Lei 500) Vara de Justiça: fiscaliza os Ofícios de Justiça e os cartórios Extrajudiciais. Hierarquia: a- JUIZ b- OFICIAL DE JUSTIÇA: é o longa manus do juiz (não tem nada a ver com o cartório). c- Assessores II- EXTRAJUDICIAL : operacionaliza ATOS ADMINISTRATIVOS. a- Tabelionato: pratica atividade meio. Titular = tabelião. - Notas - Protestos - Contratos Marítimos Tabelião de…

de n.º B -0006 do Cartório de Registro Civil “Lisieux Azevedo Pitol, Campo Grande, Cariacica/ES, para que surta efeitos perante terceiros . h) A propósito, Requer também, que se conste do mandado de averbação que o Titular da Serventia Extrajudicial se abstenha de cobrar emolumentos da Requerente nos termos do artigo 3º e incisos da Lei nº 1060/50, conforme Acórdão publicado do Processo Do Conselho nº 100060003876. 7) Dá - se à causa o valor de R$ 800,00 (oitocentos…

justiça serão agrupados em carreira na forma que dispuser lei especial. Art. 51 - As comarcas e as Diretorias de Foros terão sua lotação de pessoal fixada bienalmente (com intervalo de um ano entre uma e outra fixação), atendendo ao número de serventias ou órgãos administrativos, necessários a seus serviços. Parágrafo único - A Diretoria do Foro da comarca de Goiânia contará, basicamente, com uma Assessoria Especial, uma Coordenadoria de Serviços, uma Central de Mandados e uma…

homologação pelo Poder Judiciário. A metodologia utilizada é a bibliográfica. Ao final, concluir-se-á positivamente sobre a eficácia jurídica do ato praticado pelo notário, como também pela possibilidade das famílias homoafetivas se socorrerem da serventia a fim de validar juridicamente seus direitos. Abstract This article is about separation, divorce and inventory by deed and the possibility (or not) of families homoafetivas avail themselves of this tool to validate their…

3) Na ação de NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, os imóveis necessariamente têm que ser contíguos? Contra quem é promovida? Há necessidade de litisconsórcio ativo ou passivo, nos termos do artigo 10 do CPC ? Como se dá e que efeitos opera o embargo extrajudicial? Na ação de nunciação de obra nova os imóveis não precisam ser necessariamente contíguos. O legitimado passivo na ação de nunciação de obra nova será o dono da obra, ou seja, aquele que determinou a construção, é a pessoa que é responsável

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MONTE SERRAT - UNIMONTE ARTIGO CIENTÍFICO GRADUAÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO INVENTÁRIOS, PARTILHAS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAL (POR ESCRITURA PÚBLICA) - LEI N.º 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007 Santos 2007 INVENTÁRIOS, PARTILHAS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAL (POR ESCRITURA PÚBLICA) - LEI N.º 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007 Artigo Científico apresentado a Graduação do Curso de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Monte…

extraordinários. Já a Corregedoria-Geral da Justiça é um órgão correcional do Tribunal. Ele tem competências administrativas de disciplinar e fiscalizar de toda atividade administrativa da primeira instância do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais. Estas são os cartórios de notas, tabelionatos, cartórios de registros de imóveis, registros de títulos de documentos e registro civil das pessoas naturais. O Tribunal de Justiça não somente julga, mas também regula e delega…

competência estadual. § 3º - As Tabelas integrantes da presente Lei são as seguintes: Tabela 01 - Custas Judiciais por atos das Secretarias do Tribunal e Porte de Remessa e Retorno; * Tabela 01 - Custas Judiciais - Atos da Secretaria do Tribunal e das Serventias Judiciais; * Nova redação dada pela Lei 6369/2012. Tabela 02 - V E T A D O . * Tabela 02 - Custas por atos das Secretarias dos Juizados Especiais em Caso de Recurso; * Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de…