Serventia Extrajudiciais

sentença, a expedição do competente mandado de averbação, para que se proceda à margem do assentamento n.º XXX, para que surta efeitos perante terceiros; f) A propósito, Requer também, que se conste do mandado de averbação que o Titular da Serventia Extrajudicial se abstenha de cobrar emolumentos da Requerente nos termos do artigo 3º e incisos da Lei nº 1060/50. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, bem como requer a juntada dos documentos em anexo, a título…

havido desconto de contribuições; XIV - o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; XV - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a sistema próprio de previdência social; XVI - o tempo de atividade patronal ou…

advento da Lei nº 11.790, de 02 de outubro de 2008, que alterou o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir o registro da declaração de nascimento, fora do prazo legal, diretamente nas serventias extrajudiciais; CONSIDERANDO os relevantes aspectos sociais, no combate ao sub-registro, abrangidos na sistemática instituída pela Lei nº 11.790, de 02 de outubro de 2008; 1 Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça CONSIDERANDO a Lei nº 12.662

atividade administrativa da Justiça. Distritos definem o campo de atuação do Juiz de Paz. Subdistritos são divisões dos distritos. Circunscrições e zonas judiciárias são divisões administrativas do território do Estado para fins de serviços extrajudiciais, como o Registro Civil de Pessoas Naturais e Registro de Imóveis. Geralmente uma Comarca contém somente um Município (Ex. D. Caxias.). Entretanto poderá haver Comarca com mais de um Município, desde que os demais sejam…

art. 5º, MP n.º 2.160-25, art. 20); A todos é atribuída a força de título executivo extrajudicial (Dec.-Lei 167, art. 41; Dec.-Lei 413, art. 41; Lei 6313, art. 3º; Lei 6840, art. 5º; MP n.º 2.160-25, art. 3.º). O artigo 3º da Medida Provisória nº 2.160-25, como um todo, pode ser considerado o mais importante, pois ele determina a natureza jurídica da CCB como sendo um título jurídico executivo extrajudicial, presumido de certeza, liquidez e exigibilidade. 2.Nas cédulas de Crédito Bancário

também dos pequenos conflitos interpessoais. “Irão contribuir para esvaziar as prateleiras da Justiça com os mais de 90 milhões de casos” disse. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) também destacou o acúmulo de processos e a importância dos métodos extrajudiciais para a resolução de controvérsias. “A mediação se constitui em lição que merece ser conhecida por todos que se empenham em construir uma sociedade onde prevaleçam a democracia e a paz social” afirmou. Já o senador Walter Pinheiro…

extinção do feito sem apreciação de mérito ante a ausência de assinatura das testemunhas a teor do que dispõe o artigo 585,II do CPC, eis que um dos requisitos necessários ao reconhecimento do contrato celebrado como se fosse um titulo executivo extrajudicial. Diante do exposto, tendo em vista a inexistência do titulo a ensejar a pleiteada execução requer o Réu a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 267, V, do mesmo texto legal. P R E L I M I N A R DA…

o seu alcance.” 5 O taylorismo compreende três princípios essenciais, que se desdobram em subprincípios, dos quais aqui se faz o resumo do essencial, no que for aplicável aos serviços notariais e de registro. Princípio do método – Em cada serventia, cabe ao titular o estudo sistemático de cada um do seguimentos destinados ao cumprimento de suas finalidades legais, obtendo assim um melhor rendimento, de modo a satisfazer aos requisitos de eficácia, estabelecendo normas de trabalho…

não se admite escritura de inventário negativo; III. se a companheira for a única herdeira, não será possível lavrar-se o inventário extrajudicial. (A) Apenas o item III está correto. (B) Apenas os itens I e II estão corretos. (C) Apenas os itens II e III estão corretos. (D) Todos os itens estão corretos. 12. Sobre os inventários e partilhas extrajudiciais, é correto afirmar que (A) a existência de credor do espólio impedirá a realização do inventário e partilha ou adjudicação…

no artigo 37 XXII da Carta Magna. Q.O.: letra D JURISPRUDÊNCIA “Lei Estadual 12.986/1996. Violação do art. 167, IV, da CF. Não ocorrência. Preceito de lei estadual que destina 5% [cinco por cento] dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais e não oficializadas ao Fundo Estadual de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP não ofende o disposto no art. 167, IV, da CF. Precedentes. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos,…