Serventia Extrajudiciais

Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, com viúva(o) ou herdeiros) representado(s) por procuração, desde que formalizada por instrumento público (art. 657 do CC) e contenha poderes especiais ainda que o procurador seja advogado. http://www.anoregms.org.br/index.php?p=detalhe_noticia&id=934 CNJ publica Resolução nº 35, de 24 de abril de 2.007 que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos Serviços Notariais e de Registro 03.05.07 Abaixo o inteiro teor da Resolução. …

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DO TOCANTINS EDITAL Nº 001/2014 – TJ/TO, DE 04 DE JUNHO DE 2014 O DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (TJ/TO), no âmbito de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal,…

quitadas de água, luz, taxas em geral, imposto territorial urbano (e o respectivo carnê) ou I.T.R e demais pertinentes. 8-) O LOCATÁRIO se obriga a manter o imóvel locado em perfeito estado de conservação e higiene, bem como todas instalações, e serventias sem o menor dano ou falta, inclusive fechaduras, chaves, trincos, vidros, torneiras, pinturas, instalações sanitárias, pisos e outros acessórios. 9-) Nenhuma modificação na estrutura e divisão do imóvel será feita pelo…

títulos em protestos, com ou sem aceite, receber valores e dar quitação dos mesmos, assinar, requerer e solicitar o que mais for preciso; Representar a outorgante perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, INSS, serventias extrajudiciais, Secretarias Estaduais da Fazenda, Correios, Órgãos de Trânsito, Ministério e Justiça do Trabalho, Secretarias Estaduais de Saúde, enfim, perante demais repartições públicas em geral, sejam federais, estaduais e municipais…

contrato a locação, mediante as clausulas e condições seguintes: 1 O prazo de locação é de _____ meses, a iniciar-se em ____________________ e terminar em ______________________, independentemente de aviso, notificação, interpelação judicial, extrajudicial ou outro procedimento. 2 O aluguel mensal inicial será de R$ __________________________________________ será reajustado anualmente e também será reajustado na exata proporção de variação do IGPM do mês imediatamente anterior ao mês do reajuste

todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal. Subseção II Dos Mediadores Extrajudiciais Art. 9o Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se. Art. 10

manifestado inclusive pelo STF, está dentro do conceito de taxa. A contraprestação pela realização dos serviços notariais e de registro assume a natureza de taxa somente quando da sua fixação, pois, quando incorporada ao patrimônio do titular da serventia, deixa de ser taxa para ser remuneração, sendo defeso o Apelação / Reexame Necessário nº 0007839-05.2009.8.26.0053 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO uso de ilações doutrinárias ou de artifícios…

artigo 35 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e CONSIDERANDO: I – constituir atribuição da Corregedoria Geral da Justiça a edição de Provimento, com o escopo de esclarecer e orientar a execução dos serviços judiciais e extrajudiciais, consoante estabelece o art. 9º, inciso II, do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco; II – o expediente DIRAM nº 0049/2004, do Bandepe, que consulta acerca das pessoas e dos cuidados que…

rural, contendo 5 (cinco) módulos. Indique a fundamentação legal e as formalidades necessárias para a lavratura do ato. 8 9 3ª Questão: Márcia da Silva, brasileira, maior, solteira, residente na mesma base territorial da Comarca de sua Serventia de Paz o procura a fim de proceder ao Registro do Nascimento de seus 02 (dois) filhos, gêmeos, ocorrido há 15 (quinze) dias, fora de estabelecimento de saúde. Informa que pretende dar a ambas as crianças o mesmo nome, João Silva…

Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07 RESUMO Esta monografia é resultado de uma pesquisa bibliográfica que objetivou estudar o Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07, e tema é encontrado nesta Lei e regulado pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça de número 35 de 24 de abril de 2007 e a de número 120 de 30 de setembro de 2010. Conceitualmente, o Divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando