Serventia Extrajudiciais

PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL LIDIANE BASQUES FERREIRA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL BOTUCATU 2014 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL LIDIANE BASQUES FERREIRA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Tele Presencial Lato Sensu de Processo Civil da Faculdade de Direito…

presente, no prazo de dez dias, conforme os arts. 1.105 e 1.106 do CPC; c) seja esta ação julgada totalmente procedente, com a devida expedição do "MANDADO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL" endereçado ao Ilmo. Sr. Dr. Oficial titular da Serventia Extrajudicial do ___º Ofício (localizado à rua _____________________________) para que proceda com a restauração do registro do imóvel [descrição do imóvel -registrado no Cartório do ____º Ofício de ____, no livro de registro de Imóveis…

deste instrumento por caracterização de infringência contratual e em especial por falta de entrega de toda a documentação do imóvel necessária à lavratura da Escritura Definitiva da propriedade, após o não atendimento de notificação judicial ou extrajudicial. Parágrafo segundo: Também será considerada como exceção ao princípio da irretratabilidade e da irrevogabilidade, que leva à rescisão deste instrumento, o não cumprimento por parte dos PERMUTANTES das obrigações livremente…

cujo juízo tem competência absoluta. Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo…

quanto à razão do ressarcimento ou sendo constatada a falta de algum documento, entrará em contato com o requerente. - Caso seja necessário, a equipe do DEGAR efetuará pesquisas no sistema de consulta processual e/ou entrará em contato com a serventia, por telefone ou por ofício, visando comprovar a pertinência do ressarcimento. - O não atendimento de solicitações efetuadas pelo DEGAR ao requerente ensejará o arquivamento do pedido de restituição de custas, que, posteriormente, poderá ser

extraordinários. Já a Corregedoria-Geral da Justiça é um órgão correcional do Tribunal. Ele tem competências administrativas de disciplinar e fiscalizar de toda atividade administrativa da primeira instância do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais. Estas são os cartórios de notas, tabelionatos, cartórios de registros de imóveis, registros de títulos de documentos e registro civil das pessoas naturais. O Tribunal de Justiça não somente julga, mas também regula e delega…

INTRODUÇÃO 1. 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. 2.7. SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO Considerações gerais Breve evolução histórica Aplicação dos institutos antes do advento da Lei 11.441/2007 01 01 02 05 A facultatividade da via extrajudicial ...................................................................... 09 PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.441/2007.......................... 14 Considerações gerais…

a atividade administrativa da Justiça. Distritos definem o campo de atuação do Juiz de Paz. Subdistritos são divisões dos distritos. Circunscrições e zonas judiciárias são divisões administrativas do território do Estado para fins de serviços extrajudiciais, como o Registro Civil de Pessoas Naturais e Registro de Imóveis. Geralmente uma Comarca contém somente um Município (Ex. D. Caxias.). Entretanto poderá haver Comarca com mais de um Município, desde que os demais sejam contíguos,…

foi decidido no processo de conhecimento. O juiz, na execução, irá, pura e simplesmente, dar provimento a um direito já garantido ao autor. Logo, são requisitos da ação de execução: o inadimplemento do devedor e o título executivo (judicial ou extrajudicial). Partes Duas são as partes no processo de execução: de um lado têm-se as que pedem a tutela jurisdicional executiva (exequente ou executante), e de outro aquelas contra quem se pede tal tutela (executado). O executante…

BUSCA NA JUSTIÇA DO TRABALHO A ALTERNATIVA PRA A RESOLUÇÃO DE SEU PROBLEMA, E LEVANDO-SE EM CONTA A CRISE QUE ESTAMOS VIVENCIANDO, SUA SITUAÇÃO AGRAVA-SE AINDA MAIS. ACHO QUE SE DEVA AGILIZAR E QUALIFICAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CRIANDO ÓRGÃOS EXTRAJUDICIAIS EM PARES, PARA BUSCAR A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE TODA A ESPÉCIE. UM EXEMPLO QUE TÊM DADO BONS RESULTADOS, SÃO AS COMISSÕES DE FÁBRICA, COMITÊS, QUE ORGANIZA OS TRABALHADORES. É UMA FORMA EFICAZ DE AJUDAR OS OPERÁRIOS A…