Serventia Extrajudiciais

e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal. Subseção II Dos Mediadores Extrajudiciais Art. 9º Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz, que tenha a confiança das partes e que se considere capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho ou associação ou nele inscrever-se. Subseção…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A FACILITAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL LUIS CARLOS PAVIN URUGUAIANA, RS 2015 RESUMO DEPOIS Palavras-chave: ABSTRACT . Keywords: 1 INTRODUÇÃO Afora questões ideológicas de cunho religioso – desimportantes para o presente estudo –, muitas pessoas acreditam que a morte é o fim, não apenas o fim da existência daquele que…

estimado pela parte, na ausência dos indicadores referidos no caput deste artigo, ou na hipótese de encontrarem-se esses indicadores em flagrante dissonância com o valor real ou de mercado do bem ou do negócio, poderá ser impugnado pelo titular da serventia, por petição escrita dirigida ao juiz com jurisdição sobre registros públicos, havendo privativo, ou ao diretor do foro, que arbitrará o valor do ato ou do serviço, baseando-se, preferencialmente, em laudo do avaliador judicial,…

Constituição Federal de 1988, foram reduzidos os prazos para a concessão do divórcio que eram disciplinados pela Lei 6.515/77. Em 2007, surgiu a lei 11.447, que passou a regular as separações e os divórcios realizados pela via administrativa, de forma extrajudicial, ou seja, pelos notários, desde que sejam consensuais e a inexistência de filhos menores ou incapazes, tornando o procedimento mais simplificado e mais célere, trazendo vantagens não só a população, mas também ao judiciário,…

contas quitadas de água, luz, condomínio, talão de Imposto Predial e Territorial Urbano do período e demais pertinentes. 7. Os locatários se obrigam a manter o imóvel locado em perfeito estado de conservação e higiene, bem como todas as instalações e serventias sem menor dano ou falta, inclusive com o compromisso de entregar todas as contas de água e luz pagas mensalmente. 8. Nenhuma modificação na estrutura e divisão do imóvel será feito pelo Locatário, salvo consentimento prévio e por…

IV EXAME (QUESTÃO 4) Um Estado da Federação realizou concurso público para notário. Nelson, aprovado em segundo lugar no certame, recebeu a delegação de um cartório extrajudicial. Lá chegando, verificou que a parte administrativa estava extremamente desorganizada, o que explicava as sucessivas reclamações contra aquela serventia na Corregedoria. Em razão disso, Nelson explicou ao tabelião anterior que não tinha interesse em aproveitar as pessoas que lá atuavam, pois lá iria alocar…

FRANCINILDE RODRIGUES FONSECA.A divorcianda retornará ao uso do seu nome de solteira, conforme suplicado (fls.06, "f").Oportunamente, após a juntada da certidão do trânsito em julgado, esta sentença servirá como Mandado de Averbação junto à Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Cajapió Maranhão, sob a matrícula n.º 000001 01 55 1984 2 00003 022 0000796 57Arquive-se. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, Maranhão, 06 de agosto de 2014. Lucas da Costa…

títulos executivos judiciais e extrajudiciais, no que tange seus conceitos e tipos, ainda elucidando exemplos dos mesmos, tendo como base os ensinamentos do autor Marcus Vinícius Rios Gonçalves. ▪ Títulos executivos judiciais e extrajudiciais Os títulos judicial e extrajudicial distinguem-se pelo fato de o primeiro ser produzido em juízo e o segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do Código de Processo Civil, enquanto os extrajudiciais estão no Art. 585. …

continuada. Em razão disso, o palestrante enalteceu que o advogado do futuro deve ser um bom mediador, havendo parcerias entre órgãos de cooperação a exemplo da OAB, entidades de Classe como Fiesp, Associações Comerciais, Defensorias e Serventias extrajudiciais, Instituições de ensino público e particulares, na busca da celeridade dos conflitos através da “mediação”. Finalizou sua fala, utilizando-se de apresentação de slides com fotografias de CJUS de várias localidades onde já…

348 e 353 do CPC, pois teria a parte contrária declarado estar de acordo com o valor da importância de R$ 33.784,91, representativa de todo e qualquer prejuízo causado ao prédio sinistrado, declaração que deveria ser entendida como confissão extrajudicial, não havendo necessidade de incursão no âmbito probatório, na esteira do que se decidiu na decisão monocrática. Asseriu devidamente demonstrado o dissídio, destacando não se ter, em ambos os paradigmas, exigido a carga ou vista…