Serventia Extrajudiciais

religioso ao casamento civil, desde que observados os impedimentos e as prescrições da lei (art. 163, § 1º Constituição de 1946). 1.8 - Constituição Federal de 1988 Até o advento da Constituição Federal de 1988, acreditava-se erroneamente que as Serventias, “Cartórios”, eram passados dos pais aos filhos, como se Direito Sucessório fosse. Porém, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, parágrafo 3º, reconheceu-se o caráter privado da função registral e…

PROVIMENTO Nº 58/89 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SÃO PAULO - NORMAS DE SERVIÇO CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS TOMO II Desembargador MILTON EVARISTO DOS SANTOS Corregedor Geral da Justiça 1989 PROVIMENTO Nº 58/89 O DESEMBARGADOR MILTON EVARISTO DOS SANTOS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÄO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO imprescindível a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, dada a multiplicidade de…

documento hábil à inscrição do imóvel rural no Cafir em nome do cessionário. Nessa situação, o imóvel deverá ser inscrito em nome do espólio, na totalidade de sua área, até que seja realizada a partilha ou adjudicação do bem em inventário judicial ou extrajudicial. Após a partilha, caso não seja realizado o desmembramento da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, o imóvel passará para o condomínio ou composse formado pelos sucessores que receberam fração ideal como pagamento de…

FIRMADA POR PROCURADOR SUBSTABELECIDO, SEM RESERVA, PELO MANDATÁRIO NOMEADO PELO APELANTE. REVOGAÇÃO DA OUTORGA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRIGIDA APENAS AO PRIMEIRO MANDATÁRIO. ATO ANTEIOR À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. INEXISTENCIA, TODAVIA, DE CIÊNCIA DO SUBATABELECIDO. FALTA, ADEMAIS DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ONDE LAVRADO O INSTRUMENTO PÚBLICO DE SUBSTABELECIMENTO. COMPTA E VENDA VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DOSUBATABELECIDO E…

atos notariais de reconhecimento de firma, autenticação de cópia e lavratura de procurações (Lei Federal 8.935/1994, artigo 52), exceto para as delegações acumuladas com o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Nas serventias de Registro Civil do interior do Estado é feita ainda a autenticação de livros comerciais, de acordo com Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XVII, itens…

art. 135 CCiv/1916), enquanto por instrumento público se deve conceber o documento escrito cuja autoria é de agente do poder estatal. O instrumento público, tomado como gênero, se subdivide em instrumento público judicial e instrumento público extrajudicial (administrativo, notarial e registrário), compreendendo várias espécies. A título de exemplo, são apontadas as mais tradicionalmente conhecidas a seguir: 1.3.1) O conjunto dos atos processuais e cada um deles considerados de per si,…

DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL RIO DE JANEIRO 2014 MARCELO LESSA DA SILVA A (IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL Trabalho de Conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação em Direito Civil, da Estácio de Sá. RIO DE JANEIRO 2014 Direito Civil Marcelo Lessa da Silva A (im)possibilidade de dissolução da união estável pela via extrajudicial Trabalho de Conclusão de…

o registro de nascimento após o decurso do prazo legal não mais exige despacho do juiz competente. Neste sentido, o ato em tela do magistrado foi substituído pela assinatura de 2 (duas) testemunhas em requerimento protocolizado no âmbito da serventia extrajudicial do lugar da residência do interessado. Contudo, a manifestação judicial não foi de toda afastada do procedimento visto que na hipótese de suspeita de falsidade e insuficiência de provas visando saná-las, o…

em nome da sociedade; (3) abrir, movimentar ou encerrar contas bancárias, assinar e endossar cheques ou outras ordens de pagamento; (4) representar a sociedade em órgãos públicos, autarquias, fundações, sociedades de economia mista, serventias judiciais ou extrajudiciais; (5) assinar o Balanço Geral; (6) comprar e prometer comprar; (7) vender, ceder, prometer vender, prometer ceder ou dar em garantia bens do ativo permanente social, estabelecendo cláusulas, condições, preço e maneira de…

da locação ou para garantia de qualquer direto do (a) Locatório (a). O Locatório (a) estará obrigado ao pagamento de honorários à base de 20% (vinte por cento), podendo ser reduzidos para 10% (dez por cento) nos casos em que a intervenção for extrajudicial. Parágrafo Quarto: Se o Locador (a) admitir em benefício do (a) Locatório (a), qualquer atraso no pagamento do aluguel e demais encargos da locação ou cumprimento de qualquer outra obrigação contratual, essa tolerância não poderá ser…