DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

1. Há sucessão trabalhista na hipótese de transferência de delegação de serventias extrajudiciais? Justificar a posição adotada frente à previsão do § 3º do art, 236 da CF/88 e da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. RESPOSTA: A corrente majoritária quanto a casuística refere-se à responsabilização do novo empregador respeitando-se o princípio da unicidade. Leone Pereira elenca os dois requisitos cumulativos oriundos da corrente majoritária para a configuração da sucessão trabalhista, quais sejam, a transferência definitiva ou provisória, total ou parcial da titularidade da empresa ou do estabelecimento para a empresa sucessora e a continuidade da prestação dos serviços pelo empregado à empresa sucessora sem interrupção, não obstante exista parcela minoritária da doutrina que advogue pela desnecessidade do preenchimento do segundo requisito. Para Sérgio Pinto Martins há sucessão do atual titular do cartório notarial ou registral em relação ao anterior se passa a exercer suas atividades no mesmo imóvel, com os mesmos móveis, arquivos, utilizando as anteriores firmas dos clientes, ou seja, o autor não segue o princípio da unicidade para caracterizar a sucessão, mas sim utiliza como critério o mesmo formato de gestão o que ao meu ver é uma análise falaciosa. Maurício Godinho Delgado nos apresenta uma colocação com a qual concordo inteiramente, de que a cumulação quanto ao requisito da continuidade na prestação laborativa mantem-se…

RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL (CIVIL, PENAL E PROCESSUAL PENAL) Responsabilidade civil O dano é um fator de inquietude social. A vítima é uma pessoa destacada na sociedade, negativamente. O dano pode ocorrer no campo civil, penal ou administrativo. A reparação do dano é o desejo social de reequilibrar a situação afetada (princípio do reequilíbrio). É modo de garantir o sentimento de segurança social. Inicialmente, a reparação era feita pela vingança…

........................10 5 – ASPECTOS DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.......................11 6 – NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL.............12 7 – CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO..........................................................13 8 - DELEGAÇÃO E OUTORGA DE SERVIÇO PUBLICO................................13 9 – ENTENDIMENTO DO STF..........................................................................14 10 – FISCALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E…

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS Domerito Aparecido da Silva Resumo Os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais, têm por objetivo garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, a fim de torná-los públicos. As serventias extrajudiciais são de organização técnica e administrativa, assim conceitua o art. 1º da Lei 8.935, de 18.11.1994, (Lei dos Notários e Registradores). Tais funções são delegadas pelo Estado a pessoas físicas, através de concurso…

das mesmas e prevendo a edição de leis regulamentadoras, a serem elaboradas posteriormente, como pode-se ver, no texto constitucional, in verbis: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º. Lei federal…

000,00, enquanto que o candidato aprovado em 2º lugar escolheu um serviço de protesto de títulos, cujo faturamento era de R$40.000,00. Após 01 (um) ano da posse, o Tribunal de Justiça publica um provimento desdobrando a serventia imobiliária daquele titular aprovado em 1º lugar no concurso, fazendo com que sua competência territorial se resuma à metade, assim como também o seu faturamento. Pergunta-se: 1) O provimento do tribunal feriu direito líquido e certo do titular da serventia…

RESUMO A organização dos serviços a partir da informática, com a utilização do computador, muitas vezes interligados por rede, ou internet, facilitou os serviços prestados pelos órgãos públicos e privados do país. As serventias cartorárias tem se beneficiado desses serviços. O objetivo deste trabalho é mostrar o aumento da evolução na segurança, a praticidade no acesso aos serviços, a padronização dos procedimentos, além da facilitação de comunicação entre as serventias extrajudiciais…

ordem 6.600 na 1ª Serventia Extrajudicial de Timon, visando a abertura de inventário. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/17. Manifestação do Órgão Ministerial às fls. 20 pugnando pela citação editalícia dos interessados. Despacho judicial às fls. 21 deferindo o pleito Ministerial. Edital de Citação às fls. 24 publicado no Diário de Justiça. Petição dos autores requerendo a juntada de documentos às fls. 26 e 30. Certidão do Secretário Judicial às fls. 32 certificando que…

Eletrônico Boletim IRIB em revista Cadernos IRIB RDI eventos galerias associe-se notícias Gerais Opinião Sala de Imprensa links contato controles biblioteca inicial > obras Share on facebook Share on twitter Share on email Share on print More Sharing Services 30 Reflexos processuais e extraprocessuais Guilherme Fanti Sumário: Introdução. 1 – a inexistência de personalidade jurídica dos…

Publicação/Fonte: DJe 10/03/2015 Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. PREENCHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO. ESCREVENTE SUBSTITUTO. TITULARIDADE. CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO. NORMA CONSTITUCIONAL. COGÊNCIA. PREENCHIMENTO. VAGA. CERTAME. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO. LEGALIDADE. ESTABILIDADE. SERVIÇO. 1. A jurisprudência do Supremo…