Serventia Extrajudiciais

Tabeliães, notários e registradores titulares de serventias extrajudiciais (CARTÓRIOS) - A CF no art. 236, diz que estes são legatários do Poder público exercendo atividade em caráter privado. OBS: Cartório não tem personalidade jurídica. A serventia se faz em nome do titular, que por sua vez exerce função pública delegada pelo Poder Público, mas não é detentor de um cargo público. Responsabilidade do cartório – Objetiva. Titular da serventia- a ele se aplicam todos os princípios do…

esclarecimentos necessários à fiscalização; c) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito, quando da contratação com o poder público ou no recebimento de benefício ou de incentivo fiscal ou creditício; d) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir o documento comprobatório de inexistência de débito, quando da alienação ou oneração, a…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS DIREITO NOTARIAL REGISTRAL/TURMA 1 SERVENTIA DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS: FUNÇÕES ESSENCIAIS, PROCEDIMENTOS DE REGISTRO E ASPECTOS GERAIS MARLA DAYANE SILVA CAMILO Orientadora: Prof. Ana Cristina Francisca de Jesus Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Universidade Anhanguera - Uniderp,…

.................................. 111 SEÇÃO 17 - CONJUNTO HABITACIONAL ................................................................................................... 114 SEÇÃO 18 - REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.............................................................................................................................................. 115 SEÇÃO 19 - FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

considere a aludida revogação, não se vislumbra na atividade desempenhada pela impetrante a pessoalidade inerente a outras profissões como médicos e advogados; (d) ainda que pessoal a responsabilidade do delegatário, os serviços desempenhados na serventia não são executados por ele de forma pessoal. Alega a impetrante, em resumo, que: (a) a atividade notarial e a registral são fiscalizadas pelo Poder Judiciário por determinação constitucional, não podendo sofrer outro tipo de…

horas e aos sábados, tal como ocorre com a prática dos atos processuais em geral e também nos feriados estaduais e municipais, sempre que a rede bancária permanecer aberta, exigindo-se, nesse caso, portaria homologatória do juiz corregedor do foro extrajudicial. · Ver CPC, art. 172. · Ver Resolução n.º 06/2005 do Órgão Especial, artigo 1º, §§ 1º e 3º. · Ver CN, 10.4.2.2. - Redação dada pelo Provimento 191/2010. 12.2.2 - Os títulos sustados por ordem judicial ou evitados pelo…

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: uma análise do procedimento adotado pelas Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007,que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimentoexclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite…

. (Prot. nº ........) Aos ............. dias do mês de ....... do ano de dois mil e dez (...../...../2010), nesta cidade e comarca de Itapetininga, do Estado de São Paulo, da República Federativa do Brasil e nesta unidade de serviço extrajudicial do Primeiro Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos, lavro a presente ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, CUMULADA COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, na qual compareceram perante mim: CÔNJUGE SUPÉRSTITE:…

realizados por terceiros em colaboração com o aparelho judiciário: “Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo…

processual, assim como para adotar boas práticas que otimizem a solução dos conflitos postos em juízo em razoável tempo. A visão minimalista foi realçada por uma linguagem direta, objetiva, plástica, sem impedir que, na parte do código que trata do extrajudicial, se admitisse dispositivos mais descritivos, em atenção à distinção das obrigações e do público alvo daqueles do foro judicial. O código de normas que, neste momento, se apresenta foi dividido em três livros. O primeiro,…