Serventia Extrajudiciais

escritura pública, às vezes sem o expresso consentimento dos outros co-proprietários, por força de circunstância, seja impossibilidade momentânea, seja inconveniência, a critério e risco do comprador, ao ser encaminhado seu traslado a registro na serventia imobiliária, aí costuma ser obstado o ingresso imediato do título, sob a seguinte exigência: constar o comparecimento do condômino tal ou dos condôminos tais e tais, concordando com a venda. Isso obviamente sob pretexto de estabelecer…

Corregedoria Geral de Justiça, vem decidindo univocamente: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA DO DEVEDOR. PROTESTO POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. 01. Todos os serviços de serventia cartorária devem ser praticados na circunscrição do Município para o qual recebeu delegação, em observância ao princípio da territorialidade dos registros…

Corregedoria Geral de Justiça, vem decidindo univocamente: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA DO DEVEDOR. PROTESTO POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. 01. Todos os serviços de serventia cartorária devem ser praticados na circunscrição do Município para o qual recebeu delegação, em observância ao princípio da territorialidade dos registros…

atividade notarial e de registro" (art. 3°, caput). E, mais adiante (art. 22), a lei regulamentadora prescreve que "os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos". A propósito da matéria, a lei 6.015/73, já antes da carta magna de 1988, impunha em seu artigo 28 que “além dos casos expressamente…

nesta linha decisória, buscar a pacificação social, trazendo as partes para a comutatividade da avença, poderá ser completado se desacolhido o pedido de revisão, evitando-se, assim, maiores problemas para as partes, como por exemplo a alienação extrajudicial, a prestação de contas, a perda da propriedade pelo Requerido, etc. Bem por isso, a medida liminar aqui pleiteada só deve ser determinada se e quando reconhecida judicialmente a mora em que tenha incidido o Requerido, desde que…

da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados; III - receber as reclamações, e delas conhecer, contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional concorrente dos Tribunais, decidindo pelo arquivamento ou…

entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos…

possuía bens em lugares diferentes. Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I – o foro de situação dos bens imóveis; II – havendo…

Protesto, notificação e interpelação Protesto tem em seu significado o ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. Mensurados nos artigos 867 a 873 CPC. Não se confunde com o protesto cambial, que é um procedimento extrajudicial, realizado no Cartório de Protestos. O protesto judicial é uma comunicação de declaração de vontade, para que o outro não alegue ignorância. São meios de comunicação. Que podem ser feitos, também, extrajudicialmente. Mas estes…

buscaram criar normas inovadoras que viabilizassem soluções para amenizar o problema, dentre as quais foi implantada a faculdade do procedimento dissolutório conjugal e da sucessão hereditária, nos casos previstos na Lei Nº 11.441/2007, pela via extrajudicial, sem a obrigatoriedade de haver intervenção do Estado Jurisdicional. Portanto, o termo “desjudicializar” não quer dizer apenas “tirar do judiciário”, mas, facultar a escolha dos jurisdicionados pela via judicial ou administrativa.…