Serventia Extrajudiciais

normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Artigo 236 da Constituição Federal Mensagem de veto Regulamento | Regulamenta o art. 236 da…

Certidão de decurso de prazo e determinação do prosseguimento nos autos da ação principal; - Outro requerimento do patrono da agravante acusando a omissão, desta vez do inteiro teor da decisão guerreada; - Determinação do Juízo à serventia do ocorrido; - Certidão da serventia acusando a incorreção na publicação; - Determinação de publicação do Juízo; - Certidão de publicação com supressão do nome do patrono do outro executado; Peças dos autos da impugnação de Willian Acras…

a cargo dos Juízes de Paz. Em cada Comarca, o Juiz de Paz toma posse de seu cargo perante o Juiz de Direito que tenha competência sobre a matéria de Registro Civil. A divisão em Zonas Judiciárias diz respeito à atuação dos demais Cartórios Extrajudiciais: Registro de Imóveis, Notas, Protesto de Títulos etc. Art. 8º - As situações decorrentes da modificação da divisão administrativa serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até…

Alegam os requerentes que diante da dificuldade de os Tribunais de Justiça realizar concurso público para ingresso na atividade notarial o CNJ editou a Resolução n. 81/2009, uniformizando o procedimento de seleção para outorga das delegações extrajudiciais. Aduzem que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina editou a Resolução n. 17/2010, com vistas a adequar o mencionado concurso à Resolução n. 81/2009 e à Lei Estadual n. 14.083/2007. Afirmam que o art. 12 da Resolução…

o vendedor do imóvel hipotecado, visto que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. | d) não cabe ação contra o Estado, visto que a atividade registral é prestada em âmbito de serventia extrajudicial não oficializada. | 8. Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de grande monta e também lesões corporais nos…

Gabarito comentado O examinando deverá identificar a responsabilidade do titular da serventia extrajudicial, sua caracterização como agente público e sentido amplo e a responsabilidade objetiva do Estado pelos seus atos. Distribuição dos pontos Item Pontuação Natureza da delegação e ausência de responsabilidade do Ofício de Notas Identificação da responsabilidade do notário em face dos atos próprios da serventia (art. 22 da Lei 8935/94) Caracterização dessa responsabilidade…

por decisão judicial. Esse registro está à disposição do público em geral e das empresas de proteção ao crédito. Qualquer pessoa interessada pode tirar certidão do que dele constar. Protestar um Título: Os títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e os documentos representativos de obrigação em pecúnia poderão ser levados a protesto, para prova de inadimplência ou para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado. Na falta de indicação, o documento…

aqui apenas a informação de que sempre é necessário colocar o regime de bens do casamento, a data do mesmo e o nome do outro cônjuge, inclusive do adquirente. Isto evitará transtornos futuros para o adquirente. Oportunamente publicaremos no site da serventia a nosso cargo (www.registroimoveispitangui.com.br), trabalho voltado exclusivamente para este assunto. CPF das partes O inciso V do Artigo 2º da IN/SRF/190/2002 estabelece a obrigatoriedade de inscrição no CPF a todos os…

aqui apenas a informação de que sempre é necessário colocar o regime de bens do casamento, a data do mesmo e o nome do outro cônjuge, inclusive do adquirente. Isto evitará transtornos futuros para o adquirente. Oportunamente publicaremos no site da serventia a nosso cargo (www.registroimoveispitangui.com.br), trabalho voltado exclusivamente para este assunto. CPF das partes O inciso V do Artigo 2º da IN/SRF/190/2002 estabelece a obrigatoriedade de inscrição no CPF a todos os…

escolher o instrumento jurídico a ser lavrado, este deve ser o mais barato e eficaz para as partes, com a menor incidência de tributos, sempre oferecendo as opções aos interessados que o procuram; c) Princípio da forma: todos os atos lavrados nas serventias notariais precisam seguir a formar previstas em lei que é precaução da segurança; d) Princípio da imediação: consiste na atividade executada pelo notário, desde ao atendimento as partes, com a captação das vontades e…