Serventia Extrajudiciais

coisa. Neste caso, está o arrendador autorizado a reintegrar-se em sua posse. Impugnação a valores da prestação, incabível na possessória, havendo o arrendatário pago algumas. Notificação extrajudicial dele, pelo Registro de Título e Documentos, expedida para o endereço por ele fornecido. Certificada pela serventia, ainda que recebida por pessoa diversa, presume-se ter chegado a seu conhecimento. Ausência de purgação de mora, não mais suscetível de ser examinada. Preliminar rejeitada e…

honorários advocatícios se acionado o aparato judicial). Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos .(Caso a prestação, por conta da mora, não tenha mais serventia ao credor, poderá este exigir o ressarcimento das perdas e danos a ele causados). Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. (Cumprindo os termos do contrato, não imputar-se-á ao…

a) o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta; b) o segurado do RGPS, o serventuário da justiça; c) o titular de serventia extrajudicial; d) o síndico de massa falida ou seu representante, o administrador judicial definido pela Lei nº 11.101, de 2005; e e) o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, relativamente aos documentos e livros sob sua guarda ou de sua responsabilidade. 5. GUARDA DE DOCUMENTOS A empresa deve…

os registros e a organização dos serviços que a efetivação deles exija. "Art. 236 CF: os serviços notórios e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público." O caráter privado os distingue do serviço público das serventias oficiais ou oficializadas, submetidas a servidores públicos, integrados na administração direta e em cargos de carreira, nos moldes da Carta Magna, para fins econômicos, mas não funcionais. Artigo 3º: A pormenorizada descrição dos…

tribunais estaduais responsáveis pela fiscalização dos cartórios. Muito menos, as entidades representativas dos tabeliães e registradores. O Ministério da Justiça tem apenas um controvertido cadastro com mais de quatorze mil cartórios extrajudiciais ao passo que as associações de notários afirmam não passarem de oito mil. Há cartórios que acumulam atividades nos serviços registros civis e tabelionato de notas, registros de títulos e documentos e registro de imóveis,…

A Letra de Câmbio levada ao Cartório para protesto evidentemente apresentava vício formal, o que impedia o seu registro, o que não foi analisado devidamente pelo Tabelião que agiu imprudentemente causando dano a Autora. Os cartórios extrajudiciais são instituições administrativas que não possuem personalidade jurídica e são desprovidas de patrimônio próprio, dessa forma, a responsabilidade civil, por atos praticados é pessoal do notário, nos termos do art. 22 da Lei n° 8935/1994, e art

a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas da empresa que está em liquidação extrajudicial. Nessa linha, cabe transcrever a Orientação Jurisprudencial 408 da SDI 1 do TST. OJ-SDI1-408 JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se

julgamento em 16-12-08, 2ª Turma, DJE de 27-2-09) “Lei Estadual n. 12.986/96. Violação do art. 167, inciso IV, da Constituição do Brasil. Não ocorrência. Preceito de lei estadual que destina 5% [cinco por cento] dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais e não oficializadas ao Fundo Estadual de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP não ofende o disposto no art. 167, IV, da Constituição do Brasil. Precedentes. “A norma constitucional veda a…

Resolução: 1243/09 - Descrição: NBC TP 01 - Perícia Contábil PARTE 1 OBJETIVO 1. Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. CONCEITO 2. A perícia contábil constitui o conjunto de…

37 da CR). 4 Os Tabelionatos e Registros Públicos na Constituição da República. 5 Principais normas aplicáveis. 6 Natureza jurídica dos serviços. 7 Objetivos dos serviços e de toda legislação concernente aos registros públicos. 8 Serviços do extrajudicial. Importância e vocação: servir à pessoa. O cartório pode ser tomado, sem favor algum, como palco por excelência para o grande teatro da vida civil. 9 Acesso à cidadania e à segurança nacional: resgate dos deserdados da fortuna.…