Serventia Extrajudiciais

civil dos registradores. É com base nessa estrutura que se garante a segurança e confiabilidade nos serviços. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa (art. 28 da LRP). Para compreender a implicação e a atribuição da responsabilidade aos oficiais é relevante que se observe o fato de o sistema registral ter…

fomentar um pouco mais o assunto, as seguintes questões: inventário e partilha dos concordes capazes e seus subtítulos, separação e o divorcio consensuais por escritura pública e seus subtítulos, bem como algumas disposições sobre o procedimento extrajudicial. Assim, o presente estudo, de modo geral, pretende discorrer acerca da nova Lei 11.441/07, ressaltando especificamente que essa lei representa de forma inconteste, um avanço no sistema brasileiro, uma vez que diminui a…

culpa sua ou de excesso de poderes. RESPONSABILIDADE DOS TABELIÃES E ESCREVENTES DE NOTAS A função notarial consiste em dar fé pública aos atos e negócios jurídicos, autenticando-os e documentando-os (Lei n. 8.935/94). O provimento das serventias extrajudiciais está regido pelas Leis Complementares n. 539/88 e n. 542/88. Há tendências de eximir os tabeliães e escreventes de notas de qualquer responsabilidade pelos prejuízos que causarem às partes, ou a terceiros, no cumprimento…

atualização definido pelo juiz do processo. 45.2. Quando da reiteração de embargos de declaração reconhecidamente protelatórios a multa imposta cujo recolhimento é condição de procedibilidade de qualquer outro recurso deverá ser anotada pela Serventia na capa dos autos indicando a folha onde foi aplicada essa penalidade. 45.3. Havendo recurso tramitando no Tribunal competente e encontrando-se os autos principais em Primeira Instância, no caso de imposição de multas previstas no…

494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Defiro a antecipação de tutela para que seja outorgada à autora aaposentadoria, para tanto arbitrando prazo de 15 dias (aparentemente exíguo, mas que leva em consideração que já houve anterior postulação extrajudicial). Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre tal montante, pois mínima a derrota da autora. Sem custas (fls. 347-348). Diante do deferimento da tutela antecipada, a autarquia estadual interpôs agravo…

a nova Lei representa um avanço em nossa sociedade ao facilitar a vida das pessoas com procedimentos mais ágeis. Por outro lado, ainda surgirão outras discussões sobre a implementação da lei. Palavras-chave: Casamento. Separação. Divórcio Extrajudicial. Lei n° 11.441/07. ABSTRACT The present monograph approaches a new administrative procedure introduced by the Law 11.441/2007 for marriage breakup. The purpose of the law is to free the Judicial Power from lawsuits, by which,…

hospital, lhe seja ministrado um coquetel letal indolor, visando com a sua morte física, abrandar o seu sofrimento e o de sua família: O Consulente poderá realizar o documento pretendido, haja vista que qualquer cidadão tem acesso às Serventias Extrajudiciais e requerer a feitura de documento público. Contudo, o Consulente almeja declarar a sua vontade para que lhe seja ministrado um coquetel letal indolor no momento em que chegar o estágio irreversível de sua doença, o que é…

Com vistas a burlar, mais uma vez, os problemas apresentados pelo sistema, diversas estão sendo as tentativas em se buscar novos métodos para a solução de conflitos, além do conhecido respaldo ofertado pelo Estado. Dentre os mecanismos extrajudiciais albergados pela legislação pátria, para se por termo a litígios envolvendo matéria ambiental, merecem destaque o Termo de Ajustamento de Conduta e a Arbitragem – sendo este (arbitragem), instituto que sempre permeou o direito privado, desde os

Serviços Notariais e de Registro. Os serviços de registro de imóveis serão enfatizados no decorrer desse trabalho que visa melhorar a tramitação dos processos existente na 3ª Zona Imobiliária de Fortaleza, por isso todo o processo desse tipo de serventia será descrito. Para facilitar a compreensão dos processos existentes, e com o intuito de buscar essas melhorias, todos os processos serão mapeados através do paradigma de BPM (Business Process Modeling), que é um padrão de…

....................., estado ........(todos os proprietários e cônjuges devem firmar o requerimento), vem, respeitosamente, requerer seja desmembrada a matrícula/transcrição de nº.................................................dessa Serventia Extrajudicial, com a consequente abertura de .............(quantidade) matrículas, uma para cada nova unidade, cujas descrições são as seguintes: “Área 1 (ou A, ou I, etc)....................... Área 2 (ou B, ou II, etc)...................”