Serventia Extrajudiciais

Judicial – É a perícia feita a comando do juiz, é pedida a fim de tirar duvidas sobre alguns fatos ou produção de provas sobre o objeto da perícia. É originada a partir de investigação feita, com verdade demonstrada em laudo pericial, que pode ter serventia para a Justiça dentro do Estado. Estas são também classificadas internamente como: oficiais(Determinadas pelo juiz independente de requerimento das partes); requeridas(Determinadas pelo juiz com base no requerimento das partes);…

Lei nº 6.015/1973, alterada pela Lei nº 10.931/04. FINALIDADES: Alcançar maior CELERIDADE E EFICIÊNCIA nos procedimentos de retificação registral imobiliária em virtude do deslocamento do seu campo de tramitação da esfera judicial para a extrajudicial, cabendo tal atribuição, agora, ao Oficial do Registro de Imóveis. Trata-se da consagração do Princípio da Autonomia do Registrador Imobiliário, pois esta alteração ressalta a importância da atividade, a confiabilidade no critério prudente

processo. 4. Inventário e partilha Art. 48 NCPC. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Art. 96 CPC/73. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o…

tempo oportuno, cobrando seu devedor e este, o devedor, não pagou, registra seu protesto perante o Tabelião de Protestos de Títulos. De acordo com THEODORO JUNIOR (2009, p. 641): O protesto cambiário é na verdade, ato extrajudicial, solene, cujo processamento se dá perante Oficial, independente de intervenção de advogado, e cujo objetivo principal é assegurar o exercício de certos direitos cambiários. Consiste essa medida na documentação solene ou formal da…

Magistrados Brasileiros (AMB). (Organograma e os papéis e as atribuições das Justiças e dos Tribunais Superiores) 26 41 A849 Bibliotecária Responsável: Cíntia de Souza Mohamad (CRB 1/1659) DOSSIÊ (Sobre recursos, procedimentos e cartórios extrajudiciais) A REFORMA DO JUDICIÁRIO JURIDIQUÊS EM (BOM) PORTUGUÊS Catalogação na fonte Associação dos Magistrados Brasileiros. O judiciário ao alcance de todos : noções básicas de juridiquês / Associação dos Magistrados Brasileiros. -1.ed.…

seus prepostos está definida, no art. 22 da lei 8.935 de 18 de novembro de 1994 com a seguinte redação: “Art. 22 Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direitos de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”. E também a previsão de responsabilidade civil no Art. 38 da lei 9.492 de 10 de setembro de 1.997, que traz a seguinte redação: “Art. 38. Os…

Oficiais de Registro de Imóveis do Estado deverão providenciar a obtenção de certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas, bem como seu cadastramento no Sistema de Penhora Online, até 20 de maio de 2009. Artigo 4º - As serventias judiciais estaduais receberão logins e senhas para viabilização dos cadastramentos e acessos dos respectivos diretores, os quais poderão cadastrar, também, escreventes. Artigo 5º - O uso dos referidos logins e senhas, necessário…

5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.) SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO Veja também o item Servidor público/Titular de cartório. “Consulta. Deputado federal. Desincompatibilização. Titular de serventia extrajudicial. Aplicação do art. 1°, II, l, da Lei Complementar n° 64/1990. 1. O titular de serventia extrajudicial por ser, no exercício de suas atividades, servidor público em sentido amplo, deve se afastar de suas funções até três meses antes das eleições, conforme o disposto no art. 1º,…

dias efetive o recolhimento das custas, contudo o STF entende que não há pagamento de custas em recursos administrativos. (SUM VINCULANTE Nº 21). Art 138 – Cabe aos juizes em geral exercer a correição permanente sobre as atividades judiciais e extrajudiciais que estejam sob sua inspeção e hierarquia, decidindo as eventuais reclamações aplicando penalidade e provocando a intervenção da corregedoria sempre que necessário. Obs.: Os serventuários da justiça inclusive os escrivães são…

Tardio de Nascimento. Provimento N° 28 do CNJ. Desjudicialização do procedimento. 1. INTRODUÇÃO A personalidade civil da pessoa, segundo o artigo 2° da Lei 10.406/2002, começa com o nascimento com vida, sendo necessário seu registro junto à Serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais. A certidão de nascimento é documento indispensável na vida de qualquer cidadão, uma vez que é através dela que se reconhece que a pessoa existe juridicamente e é sujeito de direito, assim…