Seria Legal A Abertura De Uma Licitação Sem Que Houvesse Publicação De Seu Conteúdo

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO BANCO REGIONAL ESTADUAL E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, com endereço na sede do Banco Regional Estadual, sito à Avenida das Arábias, número 8992, Bairro Centro, Cidade do Rio de Janeiro/RJ, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A sociedade empresária-Impetrante postula, através da presente demanda ajuizada, a anulação de atos ilegais praticados sucessivamente pelos membros representantes e presidente da Comissão de…

ESTRADA BARONESA E RUA AGAMENON, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE OBRAS DO PLANO VIÁRIO ZONA SUL fl. 1 de 21 EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N.º 017/2012 1 – DO PREÂMBULO 1.1. A empresa SÃO PAULO OBRAS – SPObras torna público a realização de licitação, de Pré-Qualificação de empresas para a participação nas futuras Concorrências para execução de obras do PROGRAMA DE OBRAS DO PLANO VIÁRIO ZONA SUL, o qual tem por objetivo uma ampla intervenção da Municipalidade, contemplando a…

EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: CONCORRÊNCIA Nº. 001/2007 Tipo: MENOR PREÇO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, regime de execução empreitada por preço global, de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de engenharia para auditoria, testes, certificação de qualidade e conformidade do Serviço Móvel Pessoal – SMP nos 412 municípios a serem atendidos através do Programa Minas Comunica. SUMÁRIO …

que decorre do disposto no art. 2o. da Lei n. 4.717, de 1965 (Lei da Ação Popular). Este dispositivo legal menciona os cinco elementos do ato administrativo: competência, forma, objeto, motivo e finalidade. - sujeito: é aquele a quem a lei atribui poderes para a prática do ato, ou seja, que detém competência. - Forma: o modo como a declaração do Estado se exterioriza. - Objeto (ou conteúdo): é o efeito jurídico imediato produzido pelo ato. É aquilo enunciado ou prescrito. - Motivo: são os

das propostas; 2.4. Vinculação ao Instrumento Convocatório; 2.5. Julgamento Objetivo; 2.6, Adjudicação obrigatória; 2.7. Economicidade; 2.8 Promoção do desenvolvimento nacional sustentável; 3. Dispensa e inexigibilidade de licitação; 4. Modalidades; 5. Fases da licitação; 5.1. Edital; 5.2. Habilitação; 5.3. Classificação; 5.4. Julgamento; 5.5. Homologação e adjudicação; 6. Anulação e Revogação; 7. Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratação; 7.1. Possibilidade de…

Manual básico de licitação • 1 • A Editora Nobel tem como objetivo publicar obras com qualidade editorial e gráfica, consistência de informações, confiabilidade de tradução, clareza de texto, impressão, acabamento e papel adequados. Para que você, nosso leitor, possa expressar suas sugestões, dúvidas, críticas e eventuais reclamações, a Nobel mantém aberto um canal de comunicação. Entre em contato com: CENTRAL NOBEL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Fone: (011) 876-2822 — ramais 259 e…

respaldado em lei. Representa uma proteção em relação ao abuso de poder. Segundo o observatório social do Brasil: A licitação constitui em um procedimento vinculado a lei, isto é, todas as fases do procedimento licitatório estão rigorosamente disciplinadas legalmente. O descumprimento de qualquer formalidade legal ou regulamentar eiva em nulidade o procedimento. Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas…

Licitação 1- Introdução A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado á seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo princípio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender ao interesse público. A lei 8.666 caracteriza o procedimento como ato administrativo formal. A licitação tem dúplice finalidade: a)…

CONSULTO®IA - Todos os Direitos Reservados Home Page: www.distefanoconsultoria.com AULA N º 1 O QUE É LICITAÇÃO Todas as vezes que a Administração Pública não tem condições de atuar numa determinada área, ou necessita efetuar a compra de um determinado bem, socorre-se da colaboração de seus cidadãos, os quais, serão contratados mediante processo administrativo, denominado licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que…

EDUCAÇÃO. O Município de Monsenhor Hipólito-PI, ora denominado LICITADOR, através da presente licitação na MODALIDADE CONVITE, torna público para conhecimento dos interessados que às 10:00 horas do dia 23 de janeiro de 2012, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, a Comissão Permanente de Licitação – CPL, designada pela Portaria nº 001/2011, receberá para abertura e julgamento os envelopes nº 01 e 02, contendo a documentação e a proposta de preço para…