Seria Legal A Abertura De Uma Licitação Sem Que Houvesse Publicação De Seu Conteúdo

necessários à realização do processo educativo escolar, inscrita no CNPJ sob o nº 19.121.490/0001-02, registrada no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica do município de Turmalina-MG, resolve alterar seu Estatuto, observadas as disposições legais aplicáveis, de acordo com cláusulas consolidadas abaixo: Parágrafo Único. A Caixa Escolar a que se refere este artigo, constitui-se com sede e foro na Praça Luiz Machado nº 23, bairro Centro, na cidade de Turmalina - MG. Art. 2º A…

10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal n°. 7892, de 23 de janeiro de 2013, e com aplicação subsidiária da Lei Federal n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei 8.883/94, será realizado sob égide dos diplomas legais retro mencionados, LICITAÇÃO do tipo “MENOR PREÇO (Global) ” na modalidade de “PREGÃO PRESENCIAL”, para Registro de Preços, na data e horário abaixo especificado Diretoria de Compras e Materiais – PREGÃO CREDENCIAMENTO: Dia: 06 de junho de…

fiscal e tributária, em especial quanto à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais (DCTF); VI. regulamento próprio de licitação aprovado pela Assembleia Geral. § 1º Os documentos listados neste artigo deverão ser analisados previamente pelas Superintendências Regionais de Ensino antes do envio à SEE para habilitação. § 2º Os documentos enviados dentro do prazo…

fatos ou ocorrências inquéritos e sindicâncias. Só recebem essa designação aqueles documentos que apresentam certas características formais e estilísticas próprias: título, abertura (origem. virgula, data, vocativo, etc.) e fecho (saudações protocolares e assinaturas ). A ESTRUTURA DO RELATÓRIO compreende, além da abertura e do fecho: a) Introdução – indicação do fato investigado, do ato ou da autoridade que determinou a i nvestigação e da pessoa ou funcionário disso incumbido.…

estadual nº 16.920/10 INTRODUÇÃO - Esta apresentação, que não pretende esgotar o assunto, terá por objeto o histórico, a competência legislativa, a constitucionalidade, a vigência, a citação de algumas unidades federadas que possuem lei “própria” de licitação, a estrutura, vigência e tópicos selecionados da lei goiana de licitações. Estado de Goiás – Secretaria da Fazenda - Superintendência de Controle Interno - Assessoria Jurídica Lei estadual nº 16.920/10 HISTÓRICO - Decreto nº…

: A partir das 09h Local : Av. Brasil, 1.082, Centro, Cambará - PR. O Senhor JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito do Município de Cambará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, torna público que se encontra aberta, nesta unidade, a licitação na modalidade PREGÃO, forma Presencial, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM - Processo nº 2110/2014 objetivando o registro de preços dos itens relacionados no Anexo I, que será regida pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002,…

questão Imagine que você faz parte de uma equipe de um determinado órgão público e que estão reunidos, pois precisam estruturar uma determinada licitação. A Licitação tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de água mineral acondicionada em garrafões de vinte litros, estimado em R$ 120.000,00. Pergunta-se: Qual o tipo de licitação deve ser aplicado? Escolha uma: 1. Técnica e preço. 2. Melhor técnica. 3. Menor preço. 4. Maior lance ou oferta. Feedback A…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa fazer um estudo aos princípios aplicados à licitação Pública, desde a fase de elaboração pelos agentes públicos até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. O presente estudo pretende esboçar a distinção entre normas, em sentido amplo, como gênero, regras e os princípios, como espécies daquele gênero. Primeiramente, busca-se fazer um estudo sobre o que é princípio e as diferenças entre princípios e normas, objetivando com isso o…

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…

AS VANTAGENS DA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO RESUMO O presente estudo objetiva analisar a questão da licitação na modalidade pregão na administração publica. Licitação é um processo administrativo, que possui determinados critérios previamente definidos, a fim de evitar a ilegalidade, impessoalidade, imoralidade e ineficiência dos procedimentos com a finalidade de adquirir bens, serviços ou obras de engenharia com menor custo para a Administração. Muito embora existam alguns…