Seria Legal A Abertura De Uma Licitação Sem Que Houvesse Publicação De Seu Conteúdo

Federal do Amazonas Faculdade de Estudos Sociais - FES Curso de Administração Licitação Manaus 2011 Equipe: Fernanda Liarte Teodósio / Iago Amorim / Margarekytaty da Silva Diniz Licitação, Capítulo 2 – Modalidades, limites e Dispensa Habilitação Registros Cadastrais Procedimento e Julgamento Professor: Jorge Campos Disciplina: Administração de Material II Manaus 2011 Introdução Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração…

seja, realizar uma proclamação pública. O pregão que nascera inconstitucional, mas que em decorrência da Lei 10.520/2002 fora convalidada, pois nada se opõe a que também ele seja considerada norma geral, pode ser entendido como a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances. Pode ser realizado na forma presencial, com o comparecimento dos…

2. Processo licitatório Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de…

LICITAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal. Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Quem está subordinado ao regime desta Lei? As obras,…

Grande Tema: Licitação Pública 1. Considerações Gerais : 1.1- Conceito: A doutrina conceitua licitação como um procedimento administrativo, de observância pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles

ADMINISTRATIVOS Teoria e Conceitos Princípios da Licitação A Publicação dos Extratos dos Editais na Imprensa para fins de Divulgação abrangente Definições Inseridas no Texto da Lei n°8.666/93 Execução das Obras e Serviços Objeto da Licitação Obrigatoriedade de Licitação Comissão de Licitação Dispensa de Licitação Contagem dos Prazos Inexigibilidade de Licitação Licitação com Recursos Humanos Fases da Licitação - Edital - Impugnação Administrativa do Edital - Carta

aquisições de bens e serviços, as alienações de bens e as escolhas de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, no âmbito do Sistema do Município de Piaçabuçu são precedidas, obrigatoriamente, de licitação, conforme determina a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e esta Norma interna. Art. 2. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para o Conselho, devendo ser processada e julgada em estrita…

O PROCESSO DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA RESUMO ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico seja qual for o ramo ou o Estado de origem, tem como premissa básica a necessidade de dinamismo que o permita acompanhar a evolução e renovar-se de forma sistemática a fim de atender às novas inquietações da sociedade a que sirva. Ora, certamente não poderia o Direito Administrativo brasileiro furtar-se a essa premissa elementar levando-se em conta…

deferido a todos “quantos participem de licitação promovida por órgãos e entidades” públicas (Lei n.8.666/93, art. 4º). Por isso, o formalismo representado pelo procedimento imposto para as licitações também constitui expressão do devido processo legal. b) Publicidade: todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público e, em especial, a todos os participantes. O princípio incide desde a abertura do certame até a contratação. Não há licitação sigilosa (Lei n.…

Bens e Serviços Comuns 05 Base Legal 05 Fase Preparatória 07 Autoridade Competente 07 Instauração da Licitação 07 Justificativa, Termo de Referência e Reserva Orçamentária 07 Edital 08 Parecer Jurídico 09 Pregoeiro e Equipe de Apoio 09 Fase Externa 10 Convocação 10 Competição 11 Credenciamento 11 Recebimento dos Envelopes 11 Abertura das Propostas 12 Classificação dos Licitantes de Melhor Oferta 12 Lances Verbais 12 Habilitação 13 Abertura dos Documentos 14…