Ser Professor Um Ofício Em Risco De Extinção

GRINOVER, 1996, p.21) A autotutela possui duas características fundamentais: a ausência de um juiz (distinto das próprias partes) e a imposição da decisão por uma das partes à outra. Trata-se de prática que é, em regra, proibida, chegando em muitos casos, ser considerada crime (Ex. exercício arbitrário das próprias razões – art 345, CP). A exceção são algumas hipóteses previstas em lei: legítima defesa, greve, desforço incontinenti (reação imediata a uma violência em sua posse, também…

expressa em dias e não em meses ou em ano. O legislador foi desobediente no CC/2002, pois estabeleceu a vacatio de um ano. Se a lei que ainda está em vacatio precisa ser corrigida (sendo republicada), o prazo de vacatio recomeça somente para a parte republicada. Agora, se o texto de lei que se pretende modificar já está em vigor, isso só pode ser feito por meio de lei nova. Nada disso vale para atos normativos administrativos, como é o caso do decreto, da portaria, da resolução, etc.…

não só apresenta para o acadêmico como será o caminho que escolheu seguir, como também proporciona um aprendizado prático das coisas que foram vistas em teoria ao longo do curso. Visando se preparar para o futuro da carreira e conhecer o que deve ser feito quando chegar o momento, o acadêmico deve se informar junto à instituição de ensino sobre o que é o estágio supervisionado, como e quando inicia-lo; bem como conhecer os seus direitos como estagiário e quais benefícios futuros a prática poder

Faculdades Cathedral Professor: Mozarildo Aluno (a) Turma: 6º-A TEORIA GERAL DOS RECURSOS A existência dos recursos tem sua base jurídica no próprio texto constitucional, Quando este organiza o Poder Judiciário em duplo grau com a atribuição primordialmente Recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição dá maior certeza à Aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por Isso que se encontra assente nas…

prescriptio não se relacionava propriamente com o conteúdo da determinação pretoriana, mas com este caráter preliminar ou introdutório, posto que escrita antes ou no começo da fórmula. Todavia, tal expressão deve ser diferenciada da longi temporis praescriptio romana que dava ensejo à extinção da ação reivindicatória do proprietário através da longa duração da posse, com justo título e boa fé5. Inobstante, em princípio, era perfeita a aproximação entre as duas estatuídas espécies…

Direito Processual Civil II Professor: Ms. Luiz Henrique dos Reis E-mail: luizhsjc@hotmail.com 07/08/2012 Bibliografia _ Dierle. Instituições de Direito Processual fundamentação e aplicação _ Daniel Mitidiero. Curso de Processo Civil _ Misael Montinegro Filho. Código de Processo Civil Comentado _ Elpídio Donieti. Curso Didático de Direito Processual Civil. _ Fredie Didier Curso de Processo Civil, vol I 13/08/2012 I – Introdução Vedação a Autotutela - Conflito de interesse

------------------------------------------------- SEÇÃO I ------------------------------------------------- Das Disposições Gerais ------------------------------------------------- Art. 5º - A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamentº. ------------------------------------------------- Art. 6º - Para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades…

em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor, que é o sujeito passivo da obrigação; c) o sujeito passivo do pagamento: o credor, que é o sujeito ativo da obrigação. Para ser eficaz, o pagamento deverá observar determinadas condições: Condições Subjetivas do Pagamento (Quem Deve Pagar, A Quem se Deve Pagar). Temos, ainda, as Condições Objetivas do Pagamento (Objeto do Pagamento e Sua Prova, Lugar

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Jorge Luiz Volpato Junior Tubarão 2009 2 LUANA BENEDET LOCKS A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de…

regitactum”, que significa que a lei em vigor no tempo do ato, deverá ser utilizada. Esse princípio é consoante com a Constituição Federal, uma vez que a lei nova respeita o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A lei nova respeita os atos de acordo com a lei anterior. Não interessa saber se a lei nova é mais (ou menos) gravosa. Processo Penal não traz penas ao réu (tal como o direito penal). A questão de ser benéfica ou não, só diz respeito ao direito material. …