Ser Professor Um Ofício Em Risco De Extinção

não esteja assegurada a ampla defesa com seus meios e recursos, para a garantia de direitos, como está enunciado no inciso acima. Em outras palavras, também o disse o mestre Ruy de Azevedo Sodré: “A imunidade ou a inviolabilidade tem sua razão de ser na necessidade de fortalecer o instituto da ampla defesa.” Do que vem expresso no art. 133, CF, podemos fazer algumas considerações: 1ª) Sem advogado não se faz justiça, pois como está no texto, para a administração da justiça, o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Heitor Miranda Guimarães Advogado militante no Estado de Mato Grosso do Sul e Região, sócio fundador do escritório Heitor Miranda Guimarães Advogados Professor da Disciplina de Direito Processual Civil no Curso de Direito da UCDB - Universidade Católica Dom Bosco – Campo Grande (MS) Professor da Disciplina de Direito Processual Civil no Curso de Direito do Centro Universitário de Campo Grande - Anhanguera Educacional Campo Grande (MS) Especialista em…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Direito Constitucional II Curso: Direito Professor: Sabrina Morais Nome do aluno: Leomar Ribeiro Pinto Data: 24/10/12 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

processo penal, pois o Estado está interessado em defender o INTERESSE PÚBLICO, interesse singular. Quando investiga, o faz de uma forma isenta, durante o IP o delegado é quem conduz, ele deve investigar de forma neutra. Mas na prática não é assim. O professor acredita que não há lide no processo penal. 2. O Código Penal adotou o modelo inquisitório na fase pré-processual (inquérito policial). Na fase judicial, há o sistema acusatório (atuação do MP). É o chamado Sistema Misto. 3.…

Direito Comercial e Societário FACULDADES CATHEDRAL CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS Professor: VILMAR Direito Comercial O Direito Comercial abrange: Direito Empresarial – Direito Societário – Direito Cambiário – Direito Falimentar – Contratos Mercantis. Direito Comercial Noção Clássica: “Direito privado especial do comércio” (MORGADO) Noção Moderna: “O Direito Comercial atual não se restringe a regular a profissão de comerciante e os atos de comércio, a atividade comercial

da lide e chamá-lo a Juízo para se defender. Dispõe o artigo 214 do CPC: “Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do Réu.” Logo, a citação é pressuposto de validade do processo, sem a qual todos os atos deverão ser considerados nulos. Vale dizer, sem que o réu tenha conhecimento da demanda não pode haver julgamento, porque o direito à defesa é pressuposto do regime democrático. Ao réu é assegurado o direito de defesa, sendo resguardado o princípio…

do processo judicial, o direito de alguém sofra dano irreparável ou de difícil reparação. Embora existam diferenças teóricas, as medidas liminares e as cautelares, na prática dos processos judiciais, são aproximadamente equivalentes. Ambas costumam ser requeridas pela parte interessada – geralmente o autor de uma ação – já na petição inicial, o documento com o qual começa o processo. Os requisitos gerais das medidas liminares e as cautelares são dois: a) o perigo na demora da tramitação…

NO BRASIL Jaru/RO 2013 POLITICA SOCIAL NO BRASIL Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito de avaliação e obtenção de nota no curso de Serviço Social, sob a orientação dos Professores; Maria Lucimar Pereira, Jossan Bastitute, Paulo Sergio Aragão e Clarice Kernkamp. Jaru/RO 2013 Sumário…

de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; • é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; • é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; • é livre a locomoção no território

conflitos de interesse, a função típica do Poder Executivo é a função administrativa, que consiste justamente na atividade de aplicar de ofício a lei. Nesse ponto, as atividades fundamentais do Poder Executivo e do Poder Judiciário possuem uma grande diferença, pois o Judiciário aplica a lei mediante provocação das partes, enquanto o Executivo aplica a lei de ofício, quer dizer, sem necessidade de provocação dos interessados. Outra coisa importante é lembrar que cada Poder, além de sua…