Ser Passivo é Não Agir

significa, em síntese, ausência de coação. Com esse conceito amplo, protege-se, neste capitulo, a faculdade do homem de agir ou não agir, querer ou não querer, fazer ou não fazer aquilo que decidir, sem constrangimento, prevalecendo a sua autodeterminação.”. O legislador ao criminalizar o constrangimento ilegal se atentou a proteger o livre arbítrio do ser humano, que não pode ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme prescreve o art. 5º,…

conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. O Princípio da Continuidade – A continuidade influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou o vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da Entidade tem prazo determinado, previsto ou previsível. O Princípio da Oportunidade - Refere-se simultaneamente, á tempestividade e á integridade do registro do patrimônio e das suas mutações,…

aquele que alcança um número indeterminado de interesses ou de bens jurídicos de diversas pessoas, também chamado de perigo coletivo. Bem jurídico- incolumidade pública Sujeito ativo- qualquer pessoa Sujeito passivo- sociedade Dolo de perigo- vontade de gerar um risco não tolerado por terceiros Qualificados pelo resultado (lesão ou morte) Conduta antecedente- dolosa ou culposa Conduta consequente- culposa Classificação- crime comum, havendo o dano ocorre o…

Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção,

alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.” O bem jurídico protegido é o patrimônio. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. É quem realiza a conduta típica, induzindo ou mantendo alguém em erro, obtendo a vantagem ilícita. Sujeito passivo é qualquer pessoa que sofra a lesão patrimonial e também a enganada se o dano não recair sobre esta. A conduta é induzir ou manter alguém em erro, através do emprego de um artifício, ardil ou qualquer meio…

que: Escolher uma resposta. a. todo litisconsórcio necessário é também unitário b. as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado c. consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado d. o…

a punição do recrutamento fraudulento (enganador, ardiloso), não do legitimo. Tipo objetivo: o verbo recrutar tem o sentido de aliciar angariar, a lei refere-se a trabalhadores o que indica a necessidade de as pessoas terem tal qualificação, exercem algum oficio, atividade ou mister. Tipo subjetivo: Dolo é a vontade livre e consciente de recrutar de forma fraudulenta e o elemento subjetivo do tipo refere-se ao especial fim de agir, com o fim de levá-los para território estrangeiro.…

financeiras. Conceito de activo, de passivo e de capital próprio. Um activo é um recurso controlado pela entidade como resultado de acontecimentos passados e do qual se espera que fluam para a entidade benefícios económicos futuros. Os benefícios económicos futuros incorporados nos activos são o potencial de contribuir, directa ou indirectamente, para os fluxos de caixa e de equivalentes de caixa para a empresa e podem fluir à empresa de maneiras diferentes. Um activo pode ser:…

pública. É um crime próprio onde o sujeito ativo será sempre o funcionário público e o sujeito passivo o Estado e em alguns casos o particular. Admite-se a participação. Peculato apropriação: É uma apropriação indébita e o objeto pode ser dinheiro, valor ou bem móvel. É de extrema importância que o funcionário…

método, resultados e conclusões do trabalho. A norma NBR 6028 recomenda a utilização de parágrafo único e com extensão de 150 a 500 palavras. Devem conter palavras-chave representativas do conteúdo do trabalho, logo abaixo do resumo. O resumo não deve ser descrito no sumário. O presente trabalho tem como objetivo em expor os crimes contra a pessoa, do Código Penal, dos art. 130 ao 136. Iniciando pelo Capítulo III ‘’Da periclitação da vida e da sáude’’, incluindo…