tutela jurisdicional

litígio deve ser o titular da pretensão formulada ao judiciário, deve apresentá-la em face de quem é o sujeito passivo dessa mesma pretensão, a outra parte que é detentora da obrigação. Assim, a legitimação para agir em relação ao réu (legitimação ativa), deverá corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele(legitimação passiva). A legitimidade das partes é uma das condições da ação de que trata o Inciso IV, art. 267, do CPC, a não observação dessa condição, resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. E conforme parágrafo 3º do mesmo artigo, a extinção do processo por carência da ação pode ser reconhecida de oficio pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. Por exemplo: O autor busca na ação declaratória o reconhecimento da existência de uma relação jurídica contratual entre Pedro e Joaquim. O réu, por sua vez, ajuíza ação incidental, com o objetivo de obter a declaração de que Joaquim era absolutamente incapaz para os atos da vida civil ao tempo da formalização do contrato. O autor da tutela jurisdicional em relação a um litígio deve ser o titular da pretensão formulada ao judiciário, deve apresentá-la em face de quem é o sujeito passivo dessa mesma pretensão, a outra parte que é detentora da obrigação. Assim, a legitimação para agir…

PESSOA/ SUJEITO PASSIVO: QUALQUER PESSOA TIPO OBJETIVO: CONSTRANGER TIPO SUBJETIVO: DOLO + ESTUPRO CONSUMAÇÃO: OCORRE QUANDO EXISTIR UM DESSES DOIS MOMENTOS: O MOMENTO DA CONJUNÇÃO CARNAL OU O MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO. OBS: PARA QUE OCORRA O DELITO DE ESTRUPO É NECESSÁRIO QUE OCORRA VIOLÊNCIA FISICA E GRAVE AMEAÇA. NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA. A TENTATIVA É ADMISSÍVEL, QUANDO O AGENTE É INTERROMPIDO PELA REAÇÃO DA VITIMA OU COM FATORES EXTERNOS QUE LEVEM À IMPOSSIBILIDADE…

personalidade civil, apresenta o individuo a sociedade. B) Não. Há apenas um entendimento, mas não existe uma jurisprudência. C) É a condição considerada pela OMS como um tipo de transtorno de identidade de gênero. 02- A) Domicilio necessário. Pois o André tem 17 anos e segundo o art. 76 do código civil, diz que há domicilio necessário todo incapaz. B) Domicilio necessário. 03- A) Ausência. Já caso 4 1) A- Sim, Conforme o art. 20 do código civil, além do…

tributária, sendo esta aquela estabelecida entre o Estado, como sujeito ativo, e o contribuinte ou responsável, como sujeito passivo. E o vínculo que assim se estabelece tem por fundamento uma obrigação de dar, de fazer, de não fazer ou de tolerar, que nasce da ocorrência de um fato típico previsto em lei, consoante o que vai disposto pelo artigo 113 do CTN. Tem-se validamente existente a obrigação do sujeito passivo de pagar um tributo quando ocorrer o seu fato gerador. Para…

tributária, sendo esta aquela estabelecida entre o Estado, como sujeito ativo, e o contribuinte ou responsável, como sujeito passivo. E o vínculo que assim se estabelece tem por fundamento uma obrigação de dar, de fazer, de não fazer ou de tolerar, que nasce da ocorrência de um fato típico previsto em lei, consoante o que vai disposto pelo artigo 113 do CTN. Tem-se validamente existente a obrigação do sujeito passivo de pagar um tributo quando ocorrer o seu fato gerador. Para…

Os Comportamentos do Assertivo O passivo procura a distância para se pôr a salvo; o agressivo procura a proximidade para intimidar; o manipulador fica "desolado" como que para fazer face a alguém invisível. O assertivo não se aproxima nem se afasta demais; utiliza uma economia de gestos e de palavras, adaptando-os ao momento. A afirmação de si, no entanto, nem sempre é útil ou possível mas é especialmente indicada para situações deste tipo: Quando é preciso dizer qualquer coisa de…

comunicativo; De igual modo, o facto de um juízo ser moral, isto é, predicar os conceitos de bom ou mau, fundamenta o seu carácter ético, primeiro enquanto descrição, e posteriormente enquanto prescrição. I Carácter dos juízos morais Consideramos um juízo moral uma proposição “A é z”, onde existe a atribuição de um predicado do conjunto Z= (X= ⌐Y = ˅ Y= ⌐X= )a um objecto A= (P= ^Q= . Pois, e como expresso formalmente acima, devemos proceder a uma atomização dos dois elementos…

jurídico: É variável a indicação da doutrina: a- só a propriedade, b- posse e propriedade, c- propriedade, posse e detenção. Suj. ativo: qualquer pessoa, salvo o proprietário. Suj. passivo: o proprietário ou o possuidor, ou ainda o detentor. Objeto material: Deve ser coisa móvel, precisa ter algum valor econômico, pois o crime é material e requer efetiva lesão do patrimônio. Elemento normativo: a coisa deve ser alheia. Tipo objetivo: a conduta de subtrair, pode ser direta ou mesmo…

Código Penal brasileiro, em seu art. 135. É o exemplo clássico do crime omissivo. Deixar de prestar socorro a quem não tenha condições de socorrer a si próprio ou comunicar o evento a autoridade pública que o possa fazê-lo, quando possível, é crime. - Bem Jurídico: A vida e a saúde da pessoa humana. - Sujeitos: ATIVO, qualquer pessoa desde que não tenha provocado dolosamente ou culposamente a situação de perigo. O dever de agir como ocorre no art. 133 e 134 do CP não decorrem de um…

iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. Parágrafo Único. A pena é aumentada de metade, se a omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta em morte. DOUTRINA Tipifica-se como crime omissivo, quando o agente não faz o que pode fazer. O que lhe é juridicamente ordenado. O crime omissivo divide-se em crime omissivo próprio e crime omissivo impróprio. Sendo o primeiro crime de mera conduta, exemplo: a omissão de…