Sequestro De Pessoas

perda da posse não é o objeto da incriminação, nem de forma imediata, até porque não se pune o furto de uso, a regra exige o deslocamento do domínio para que se caracterize o crime. SUJEITOS DO DELITO SUJEITO ATIVO do crime de furto é qualquer pessoa capaz, que não seja proprietária da coisa subtraída. É quem subtrai a coisa móvel. Segue-se que quem a possui não pode subtraí-la. O possuidor, caso se assenhoreie da coisa, em tese, praticará apropriação indébita. O sócio,…

fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aumento de pena § 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. Excludente penal § 3º Não se compreendem na disposição deste artigo: I — a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do…

Arresto (813 a 821) Sequestro (822 a 825) Busca e Apreensão (839 a 843) Garantir execução por quantia. Visa à apreensão de bens(quaisquer) que possam ser convertidos em dinheiro. Recai sobre bens indeterminados; não interessa qual o bem arrestado, o que importa é que será convertido em dinheiro. É uma genuína cautelar porque é fundada em periculum in mora. Deve-se provar a dívida e que o devedor está dilapidando o patrimônio, por exemplo. Constritiva (prazo de 30 dias para

bens indeterminados, que tem por fim garantir uma futura execução por quantia certa. Execução por quantia certa. Só é manejado na fase de execução. 3.1.2 Previsão legal artigos 813 a 821 3.1.3 Caracteristicas: O arresto regulado nos arts 813 e sequestro do cpc não se confunde com a medida cautelar, é tomado de oficio pelo oficial de justiça no procedimento de execução ( art 653). O arresto assemelha-se a penhora porque tanto esta como aquela consistem na apreensão judicial de bens do…

quando envolvidos em um conflito jurídico de interesses – demanda ou ação possessória. Ex. Não posso me valer de esbulho possessório para retomar um bem, senão me valer do estado-juiz para recuperá-lo. É a proteção do direito objetivo outorgada a pessoa em relação aos seus direitos subjetivos ou qualquer forma de atuar licitamente. Elementos: Partes, Pedido e Causa de Pedir. Natureza = conhecimento, execução e cautelar. Satisfatividade= satisfativa e Não Satisfativa Momento =…

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES: - instantâneo – é aquele cuja consumação ocorre em um só instante, sem continuidade temporal - ex.: “estupro”. - permanente – é aquele cujo momento consumativo se prolonga no tempo por vontade do agente - ex.: “seqüestro”. - instantâneo de efeitos permanentes – é aquele cuja consumação se dá em determinado instante, mas seus efeitos são irreversíveis - ex.: “homicídio”. - comissivos – é aquele praticado através de uma ação. -…

patrimonial, ou seja, cujo objetivo é o ressarcimento ou a reparação civil do dano causado pela infração penal. Porém as medidas reais buscam proteger a efetividade daqueles procedimentos, ostentando, portanto natureza acautelatória e patrimonial da pessoa atingida pela infração. O Código de Processo Penal assegura os direitos do ofendido, possibilitando prevenir-se com relação à reparação do dano por parte do autor do fato delituoso. Tais medidas, chamadas assecuratórias, têm a…

pois, para tanto, o sistema prevê outras medidas cautelares, tais como seqüestro, busca e apreensão e arrolamento de bens. Diversamente do seqüestro, o arresto pode atingir bens indeterminados do devedor e não somente o bem litigioso, servindo como limite o crédito (o seqüestro limita-se ao bem litigioso). Tantos bens quantos bastem para a garantia da execução poderão ser arrestados. O arresto protege o crédito, o seqüestro, a coisa. O crédito deve ser de dinheiro ou que em dinheiro…

Arresto e Seqüestro Maceió/AL 2011 Arresto e Seqüestro Trabalho apresentado para composição de nota como exigência da disciplina Processo de Execução e Cautelar do 5º Período 2011. Do Curso de Direito da Faculdade Raimundo Marinho

MEDIDAS CAUTELARES ARRESTO, SEQUESTRO E BUSCA E APREENSÃO Trabalho realizado por São Paulo - SP 1. DISPOSIÇÕES GERAIS DAS CAUTELARES As medidas cautelares fazem parte do que chamamos de processo cautelar e tem seu cabimento no momento anterior ao julgamento de uma lide, onde havendo fundado receio de que uma parte pode causar lesão grave ou dano de difícil reparação ao direito da outra parte, o juiz pode concedê-las para a proteção deste direito. Algumas medidas podem…