Sentença

julgado no mesmo processo. A possibilidade da denunciação da lide feita pelo Estado feriria o Princípio da Economia Processual, bem como o de Celeridade Processual, uma vez que se teria, com dito antes, duas marchas processuais para se atingir a uma sentença; Assim, o lesado, autor da demanda principal, seria o mais atingido com a denunciação da lide feita pelo ente público para lhe garantir o direito de regresso, pois, muito provavelmente, levará o dobro do tempo para que tenha seu…

MINAS GERAIS Vistos. Trata-se de ação ajuizada por xxxxxxxxx em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Por ora, defiro a justiça gratuita, ressalvada a hipótese de impugnação aduzida pela parte contrária. Passo a decidir, ressaltando que esta sentença tem forma concisa (artigo 459, 2ª parte do Código de Processo Civil). Segundo o artigo 59 da LODJ: “Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu,…

vaga não preenchida, até o limite de 2.948 vagas, revertendo os valores ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; c) Cite-se, ademais, o réu para apresentação de resposta, no prazo de Lei; d) Cumpra-se. Ao analisarmos a sentença prolatada na referida ação civil pública, percebemos que em relação ao direito alternativo e direito conservador de Edmundo Lima, o que se destaca neste processo é o direito conservador. Isto porque o juiz fundamenta-se em nossas…

SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTUPRO. ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA Processo n.º 904/2007 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL, qualificados às fls. 02, como incurso nas sanções do art. 213, caput c/c art. 224,…

SENTENÇA – CONDENAÇÃO – LEI MARIA DA PENHA Publicado em 4 de maio de 2010 por admin Vistos. DOUGLAS M XXXXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal c.c a Lei 11.340/06. A vítima representou pela instauração de Inquérito policial em 17 de setembro de 2009 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pela Delegada Andréa Paula Rachid Arnosti Pavan (fls. 23). A denúncia foi recebida (fls. 25/26). O acusado…

Vara Cível Processo: 0005257-79.2012.8.22.0007 Classe: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Município de Cacoal - RO Requerido: Industria e Comercio de Alimentos Amazon Ltda; Banco Bradesco S. A.; Fazenda Pública do Estado de Rondônia SENTENÇA O Município de Cacoal ajuizou ação declaratória de reversão de doação em face da parte ré, acima nominadas, aduzindo que por meio de lei fora doada área para que a primeira ré ali alocasse suas instalações, sendo vedada a…

MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.177/91. CONVERSÃO EM UFIR. ATUALIZAÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo CREMEPE/PE – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Federal/PE que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. 2. Os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos Conselhos, a título de anuidade, constituem contribuições…

somada à deficiência de pessoal e estrutura, trazem a pecha de 'lentidão' ao Judiciário. Focalizando este Estado de Goiás, a pesquisa Justiça em Números realizada pelo CNJ indica que, no ano de 2010, cada magistrado goiano, em média, proferiu 1.007 sentenças em primeiro grau, tendo, também em média, 4.005 processos sob sua presidência. Logo, é inegável que o volume escorchante de feitos afeta a sociedade como um todo, sendo de rigor aplicar ao processo não mais uma visão privatista de…

c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, com incidência a partir do evento danoso (Súmula STJ – 54), sendo que a Correção Monetária, se fará com reajuste pelo Índice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc/Ibge a partir da prolação da sentença. 23. Esse entendimento é corroborado por nossos egrégios Tribunais, consoante se infere do seguinte julgado: “Embargos de Declaração - Ação de Indenização - Dano Moral - Arbitramento - Juros - Previsão Expressa no Código Civil -…

Poder Judiciário - Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Vara do Trabalho de Ponta Porã-MS Proc. nº 000152-07.2010.5.24.0066-RTOrd.0 SENTENÇA I - RELATÓRIO Bianca Machado ingressou com a presente reclamação trabalhista em face de Casa Bahia Comercial Ltda, pelos fatos e fundamentos expostos na peça de ingresso, pleiteando horas extras e reflexos. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$ 54.548,00. Juntou documentos. Na…