Conar

divulgado Sentença de improcedência Inconformismo da autora. 1.Reiteração de razões de agravo retido de fls. 420/445 interposto pela ré Adesão da autora ao CONAR que não implica em compromisso arbitral Decisão do CONAR, ainda, que não faz coisa julgada Artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal que garante o acesso à Justiça Manifesta competência do Poder Judiciário para análise da questão de mérito Pedido que é juridicamente possível, além de não se vislumbrar inépcia na peça vestibular Agravo retido desprovido. 2.Apelação Método utilizado pela ré para 'marketing' de seu produto que não consubstancia concorrência desleal ou propaganda enganosa Afirmação de ser a preferida dos consumidores (ou dos gatos) que configura prática usual entre concorrentes Autora, ademais, que pretende sancionar a ré por conduta por ela também praticada Manutenção da improcedência da ação Negado provimento ao agravo retido e ao apelo”.(voto 9994). MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA (atual denominação de Éffem Brasil Inc. e Cia) ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório contra NESTLÉ DO BRASIL S/A, havendo sido julgada improcedente (fls. 846/849). Irresignada, apelou a autora, sustentando, em síntese, que a campanha publicitária veiculada pela ré com o slogan “8 entre 10 gatos preferem Friskies” consubstancia APELAÇÃO Nº 9145700-10.2007.8.26.0000 - SÃO PAULO - VOTO 9994 - DVN 2 PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado concorrência…

MODELO DE SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE COSMÓPOLIS - SP Processo nº. CACSP - OOO322-3/05 Demandante: José do Patrocínio – Casa de Pedras Preciosas Ltda. Demandada: Pan-americana de Pedras e Artigos de Ouro e Prata S/A RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem, no Processo nº.…

PARTE PRÁTICA MODELO DE SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE Uberlândia – MG Processo nº. - OOO3225/10 Demandante: João da Silva – Casa de Materiais de Construção Ltda. Demandada: Ouro Fino e Artigos Preciosos S/A. RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem, no Processo nº. 0003225/10,…

MODELO DE SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE COSMÓPOLIS - SP Processo nº. CACSP - OOO322-3/05 Demandante: José do Patrocínio – Casa de Pedras Preciosas Ltda. Demandada: Pan-americana de Pedras e Artigos de Ouro e Prata S/A RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem, no Processo nº.…

já é bastante utilizado como forma de uma solução rápida, fato este que colabora para a prestação jurisdicional que o Estado deve oferecer aos cidadãos para a solução de seus conflitos. Como essa pesquisa versa sobre as relações de consumo deve-se ater as questões que envolvem o consumidor visto que esse atualmente está cada vez mais exigente, fato pelo qual faz com que sempre que mostra-se descontente com um produto adquirido ou serviço prestado busca a tutela da justiça a fim de ter…

REVISTA PRÁTICA JURÍDICA SENTENÇA ARBITRAL 2 REQUISITOS DA SENTENÇA ARBITRAL (Publicado na Revista Prática Jurídica, Editora Consulex, nº. 44, de 30 de novembro de 2005) Sem embargo de a arbitragem constituir o meio rápido de solução de litígios entre as partes, a lei impõe algumas formalidades, que não podem transformar-se, todavia, no caminho tortuoso e cheio de obstáculos, impedindo, desta forma, o cumprimento do objetivo essencial, que é a presteza, despida da burocracia.…

Executivos e Administradores de empresas privadas, de economia mista, de organizações do Terceiro Setor e gestores públicos; e, • Líderes de mercado em suas áreas de atuação. Programa do MBA EM Gestão Empreendedorismo e Novos Negócios Disciplina Direito Societário Licitações e Contratos Administrativos Recuperação de Empresas Fundamentos de Contabilidade Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Tributário Empresarial Direito Empresarial do Trabalho Direito…

poderes de uma convenção privada decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia de sentença judicial. Discute a sua condição jurisdicional, com grande corrente tendendo a considerar que possui uma jurisdição própria, pois não esta sob a tutela do Estado. 2. BREVE HISTÓRICO A forma mais antiga para solução de conflito, que inicialmente era dado a uma pessoa mais velha ou um religioso e atualmente as câmaras de comércios se…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 450.881 - DF (2002/0079342-1) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : ADVOGADO : MINISTRO CASTRO FILHO AMERICEL S/A ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS COMPUSHOPPING INFORMÁTICA MICROEMPRESA E OUTROS CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA E OUTROS LTDA - EMENTA LEI DE ARBITRAGEM – INSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO ARBITRAL – OBJETO DO LITÍGIO – INFRINGÊNCIA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE…

capitais. Inicialmente foi estabelecida uma zona de livre comércio, em que os países signatários não tributariam ou restringiriam as importações um do outro. A partir de um de janeiro de 1995, esta zona converteu-se em união aduaneira, na qual todos os signatários poderiam cobrar as mesmas quotas nas importações dos demais países (tarifa externa comum). No ano seguinte, a Bolívia e o Chile adquiriram o status de associados. Outras nações latino-americanas manifestaram interesse em entrar…