Sentença Arbitral De Concorrencia Desleal

trabalho ou por motivo de força maior ou se julgar-se incapaz de atender os prazos estabelecidos; - os honorários: para estimar seus honorários, o perito deve ser justo, considerando apenas aspectos relevantes na formação do valor, vedada a concorrência desleal. - o sigilo: mesmo após a conclusão do trabalho pericial, é dever do perito manter total sigilo, salvo apenas por obrigação legal de prestar informações. - responsabilidade e zelo: é também dever do perito exercer a atividade…

REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL ............................................................................ 116 14.3.1. ATOS QUE CRIAM CONFUSÃO ....................................................... 118 14.3.2. DESVIO DE CLIENTELA ................................................................... 118 14.3.3. ATOS CONTRÁRIOS À MORALIDADE .......................................... 118 14.3.4. ATOS QUE NÃO CONSTITUEM CONCORRÊNCIA DESLEAL.... 118 14.3.5. CONVENÇÕES DE…

eventuais conflitos comerciais; previu o recurso à arbitragem, como forma de assegurar a desejada estabilidade no comércio regional; definiram prazos, condições de requerer o assessoramento de especialistas, nomeação de árbitros, conteúdo dos laudos arbitrais, notificações, custeio das despesas, entre outras disposições. PROTOCOLO DE OURO PRETO O Protocolo dispõe sobre a estrutura institucional do MERCOSUL; complementa o Tratado de Assunção, estabelecendo que este…

figura do perito, ainda que associada a árbitro. No Sistema Romano, o magistrado recorria ao especialista, que por seus conhecimentos técnicos, dispunha de melhores condições de opinar sobre a questão e elaborar um laudo que se constituía na própria sentença. Com o renascimento do Direito, após os tempos de obscuridade da Idade Média, houve uma maior valorização da perícia, como instrumento técnico-científico auxiliar na promoção da justiça. 1 Embora a maioria das legislações,…

Fausto de Quadros, citados por Jorge Miranda (MIRANDA, Jorge. Curso de direito internacional público. Estoril: Princípia, 2006. p. 44. 15  Conceito: conjunto de decisões arbitrais proferidas no âmbito da sociedade internacional, desde os tempos mais antigos, e decisões proferidas pelos tribunais internacionais, tais como as sentenças da CIJ. 5.2. Doutrina.  Conceito: opinião (livros, teses, pareceres) dos especialistas em Direito Internacional Público. O provimento da prova da…

do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas. VII – de Ministro de Estado da Defesa § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; (BR naturalizado) II – adquirir outra nacionalidade, SALVO no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira b) de imposição de…

e perdas j) Responsabilidade dos sócios, de acordo com o tipo societário eleito. | CLÁUSULAS ACIDENTAIS: | a) Retirada ou sucessão: ingresso de terceiros, apuração de haveres, forma de reembolso, prazo, procedimentos, etc. b) Cláusula arbitral: modo de eleição do árbitro e condições da arbitragem c) Justa causa para exclusão de sócios d) Funções e poderes dos administradores e) Outras de interesse dos sócios. | FORMALIDADES: Assinatura de todos os sócios e Visto do Advogado.

ENSAIO HISTÓRICO .............................. 63 Karin Grau-Kuntz A OBRIGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A EXAUSTÃO DE DIREITOS............................................................ 107 Newton Silveira DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO E SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, EM AÇÕES SOBRE MARCAS, PATENTES E DESENHOS INDUSTRIAIS .. 129 Rodrigo de Assis Torres POR UMA RELEITURA DO ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS…

ações. Eficácias da sentença e efetivação. Declaratória Constitutiva Condenatória Mandamental Executiva 1.2.1 sentença declaratória: O autor pretende a mera declaração da existência ou não de uma relação jurídica ou da autenticidade ou não de um documento. Ex.: declaração de inexistência de débito; declaração de falsidade de documento. 1.2.2 sentença constitutiva: Pela ação constitutiva, o autor pleiteia a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que…

seu endereço eletrônico particular arquivos contendo o desenvolvimento de projetos de propriedade da demandada, sem autorização” (TRT02, RO, acordão nº. 20090369100, Rel. Ana Maria C.B. Silva, Julgado em 12/05/2009) DESFECHO: Tribunal reformou sentença e reconheceu a justa causa na demissão do funcionário pelo envio de conteúdo para o seu e-mail pessoal. Siga Twitter: @patriciapeckadv Todos os direitos reservados | 10 10 10 Sociedade Digital Quais os principais riscos…