90901886 Apostila De Direito Internacional Publico

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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
PROF. MARIO DRUMOND

2009

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PRIMEIRA PARTE
INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
PERSONALIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL
SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
TEORIAS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
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1. SUJEITOS DE DIRETO INTERNACIONAL PÚBLICO.
Nota explicativa: o Direito Internacional Público, em pouquíssimas palavras, compreende o estudo do Estado na esfera internacional. Há, nesse sentido, dois marcos referenciais fundamentais para a compreensão da disciplina: o próprio Estado e a chamada comunidade internacional (ou sociedade internacional).
1.1. Características do Estado e características da comunidade internacional.
 Características do Estado:
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centralização de poder; organização vertical; existência de hierarquia das normas; obediência obrigatória às leis; jurisdição obrigatória; existência de representação parlamentar; e subordinação dos súditos ao próprio Estado.

 Características da comunidade internacional:
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descentralização de poder; organização horizontal; inexistência de hierarquia das normas; obediência às leis decorre do consentimento; jurisdição facultativa; inexistência de representação parlamentar; e coordenação/cooperação entre os Estados.

1.2. Caráter jurídico do Direito Internacional Público.
O Direito Internacional Público compreende um sistema jurídico autônomo, destinado a disciplinar as relações entre os Estados, entre as organizações internacionais e, ainda, entre aqueles e estas. Há, nesse sentido, três combinações possíveis de relações jurídicas entre os sujeitos de Direito
Internacional Público:
Estado ↔ Estado
Organização Internacional ↔ Organização Internacional
Estado ↔ Organização Internacional

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Ademais, o Direito Internacional Público deve ser interpretado como fruto do consentimento; ou seja, trata-se