Sentença Arbitral De Concorrencia Desleal

natureza jurídica têm em vista a aplicação ou interpretação de norma preexistente. A sentença normativa proferida em processo de dissídio coletivo de natureza econômica será constitutiva se a matéria versar sobre salário e dispositiva se girar em torno de condições de trabalho1. Em se tratando de dissídio coletivo de natureza jurídica, a sentença será declaratória. 3. CONTEÚDO DAS SENTENÇAS NORMATIVAS As sentenças normativas, à semelhança das convenções coletivas, possuem cláusulas…

Manual da Ordem Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Fontes, Princípios e Homologação de Sentença Tratados Internacionais Personalidade Internacional Organizações Internacionais Indivíduos Estrangeiros Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Comunitário e Território Responsabilidade e Tribunal Penal Internacional Direito Internacional Privado Processo, Competência e Arbitragem 1 1 2 3 4 5 5 6 7 8 11 DIREITO INTERNACIONAL 1. Introdução: o…

desde que a obrigação de indemnizar esteja reconhecida por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado ou desde que resulte de acordo ou transação celebrada com o acordo do Segurador. Dano não Patrimonial: Prejuízo que não sendo suscetível de avaliação pecuniária deve, no entanto, ser compensado através de uma obrigação pecuniária, desde que a obrigação de indemnizar esteja reconhecida por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado ou desde que resulte de acordo…

1850, definindo no artigo 19 o que era considerado atos de comércio. Com o advento do Código Comercial os tribunais do comércio foram modificando-se até sua extinção pela Lei 2.662, de 1875, com a unificação do processo judicial. Em 1866 o juízo arbitral, que era obrigatório, ganhou caráter facultativo e, em 1882, as sociedades anônimas desvincularam-se do controle estatal, podendo ser constituídas livremente. Em 1908, o Direito Cambiário, por meio do Decreto 2.044, adaptou-se à nova…

qualquer natureza, seja ele de pessoa física ou jurídica. Segundo Alberto (2002) a perícia está presente para elucidar fatos que vão desde a esfera judicial, extrajudicial até arbitral. De um lado existem as partes, representadas pelo autor e pelo réu, e na outra extremidade, está o juiz, o qual emitirá uma sentença, tendo como base para tal, o Laudo Pericial emitido pelo Perito Contábil, este dotado de amplo conhecimento, habilidade e talento. O laudo ou parecer é circunstanciado através de

mas, até o momento, somente a Venezuela levou adiante sua candidatura, embora sua incorporação ao Mercosul ainda dependa da aprovação dos congressos nacionais do bloco. Em 2004, entrou em vigor o Protocolo de Olivos[9] (2002), que criou o Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de Assunção(Paraguai). Uma das fontes de insegurança jurídica nesse bloco de integração era a falta de um tribunal permanente. Muitos sul-americanos veêm o Mercosul como uma arma…

(tarifa externa comum). No ano seguinte, a Bolívia e o Chileadquiriram o status de associados.8 Outras nações latino-americanas manifestaram interesse em entrar para o grupo. Em 2004, entrou em vigor o Protocolo de Olivos9 (2002), que criou o Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de Assunção (Paraguai). Uma das fontes de insegurança jurídica nesse bloco de integração era a falta de um tribunal permanente. Muitos sul-americanos veem o Mercosul como uma…

testemunho ou falsa perícia conforme artigos. 342 e 343: Art. 342 – Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art.343 – Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a…

BACEN/2013 QUESTÃO 5 A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. A De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se estendem aos servidores contratados em caráter temporário. B A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc. C O direito de petição, assegurado às pessoas…

mas, até o momento, somente a Venezuela levou adiante sua candidatura, embora sua incorporação ao Mercosul ainda dependa da aprovação dos congressos nacionais do bloco. Em 2004, entrou em vigor o Protocolo de Olivos (2002), que criou o Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de Assunção (Paraguai). Uma das fontes de insegurança jurídica nesse bloco de integração era a falta de um tribunal permanente. Muitos sul-americanos veem o Mercosul como uma arma…