Sentenças

Nesta ação, temos um conflito entre dois direitos fundamentais, o direito a vida e a liberdade de crença. Os dois são garantidos pela constituição federal, mas por serem princípios, não será possível resolver tal conflito com base em parâmetros legais. Para dar a solução a este caso, a base fundamentada do juiz foi em uma ponderação desses valores com base no principio da proporcionalidade. Diferentemente do conflito entre regras contraditórias, que são excludentes, os princípios nunca são excludentes.
No caso acima especificado, podemos perceber que houve uma preponderância entre os princípios, tendo o nobre magistrado optado pelo direito à vida, à existência prevalecendo sobre o direito religioso. Ao fazer tal opção, o douto magistrado, está utilizando o direito alternativo, pois conforme o próprio lema dos defensores do direito alternativo: “Fiat justitia,pereat mundus”, que quer dizer “ faça-se justiça, mesmo que o mundo pereça”. Para os defensores do direito alternativo a prioridade é o social, a lei é meio e o direito é visto como o fim.
O Juiz deixa de simplesmente aplicar a norma fria e sim, vê caso específico do indivíduo, que poderia vir a falecer em virtude dos conceitos religiosos de seus pais. Insta salientar ainda, que o menor Danilo Duarte de Oliveira, pode no futuro sequer seguir o mesmo preceito religioso de seus pais.
A Convenção Americana de Direitos Humanos possui uma solução para tal conflito. O art. 4º da referida Convenção assim determina: “ Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, desde o momento da concepção.” Vale lembrar ainda, que no próprio Código de Ética Médica, o médico deve ter respeito absoluto pela vida humana, considerando sempre o bem do paciente.

Este caso em questão se classifica dentro de um dos pilares do direito alternativo, que é a legalidade relida. Está legalidade defende a uniformização das decisões dos magistrados, pois há uma pluralidade muito grande na