Processo penal iii mini roteiro atos jurisdicionais

mérito da causa. O art.593, I cuida de duas decisões definitivas: sentenças absolutórias e condenatórias. Decisões definitivas em sentido lato – são aquelas que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem. Ex: declara extinta a medida de segurança pelo decurso do tempo. Sentença absolutória – que julga improcedente a pretensão punitiva vertida na inicial. Sentença absolutória própria(art.386, I a VI, CPP) e absolutória imprópria(art.386, parágrafo único , III do CPP) Classificação dos atos jurisdicionais segundo o processo civil Sentença – é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Decisão interlocutória – é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Despachos – todos os demais atos do Juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento das partes, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Classificação dos atos jurisdicionais segundo o órgão do qual promanam Quando o ato provier de juiz monocrático, fala-se em despacho, decisão ou sentença. O julgamento pelo Tribunal recebe o nome de acórdão. Se este não comportamais impugnação, chama-se de aresto. As respostas dos jurados aos quesitos formulados pelo Juiz denominam-se veredictos. Sentenças executáveis, não executáveis e condicionais. Executáveis – as que podem ser executadas. Não executável – é a sentença sujeita a recurso. Condicional – é aquela cuja execução…

TRABALHO: SENTENÇA PENAL PROFESSOR(A): MARISA – PROCESSO PENAL 1. Conceito e Classificações. É a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a pretensão punitiva do Estado, é um ato intuitivo do juiz, que forma livremente sua convicção. Pode ser condenatória, quando julga procedente a acusação, impondo pena ou absolutória, quando considera improcedente, dentre as absolutórias, existem as denominadas impróprias, que apesar de não considerar o réu um…

determinado ato não é previsto em lei como infração penal, não pode ser incriminado, mas poderá dar lugar para uma ação de ressarcimento, como acontece em um ato tido como civilmente ilícito. Descumprimento de um contrato, por exemplo. Para Nucci, a questão do ressarcimento do dano provocado pelo crime, tem sentido amplo, implicando não somente restituição da coisa, mas também pagamento do prejuízo causado, abrangendo os lucros cessantes, ainda que há prejuízos que não podem ser…

fundamentos visam atacar uma sentença. Quanto a terceira, diz que a natureza jurídica dos recursos seria um meio destinado a obter a reforma de uma decisão. Com isso, qualquer providencia destinada à obtenção da reforma de uma decisão. Todavia, tal entendimento é criticado tendo em vista que pode haver recurso que não tenha como pretensão uma reforma da decisão, e sim a invalidação. No que tange a natureza jurídica dos recursos de oficio, é necessário esclarecermos que, na verdade…

1) Qual o pressuposto essencial da revisão criminal? A existência de um processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado. 2) O que se entende por revisão pro societate? Nós a admitimos? É a revisão da sentença em favor da sociedade. Não é admitida no nosso direito penal. 3) Há exceções ao princípio da unirrecorribilidade? Sim. Há exceção quando a decisão do Tribunal comportar recurso extraordinário e recurso especial e, também, na hipótese de o acórdão…

A aplicabilidade do artigo 392 do Código de Processo Penal em relação ao defensor constituído do acusado, levando em consideração a sentença condenatória, a sentença absolutória e a sentença de pronúncia. Muito embora o parágrafo primeiro do artigo 370 do Código de Processo Penal traga a regra geral para a intimação do defensor constituído do réu, qual seja, a intimação via imprensa oficial, existem divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto a sua aplicabilidade visto…

Quando a sentença condenatória transitar em julgado, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros poderão promover a sua execução no juízo cível para obter a reparação dos danos causados pela prática do crime, tendo em vista que o disposto no art. 63 do CPP e 475-N, II, do CPC (com alteração promovida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005) estabelece a natureza de título executivo judicial a ser executado no juízo cível. Trata-se da ação civil ex delicto de execução, na…

c. Atos dos juízes – c.1- Atos decisórios - decisões – interlocutórias simples - interlocutórias mistas – terminativas - Não Terminativas …

SENTENÇA NOVA VENÉCIA 2014 EDUARDA CORRÊA PILKER FILLIPP DE OLIVEIRA GEANE RODRIGUES QUEIROZ MARCO JUNIOR CUNHA SENTENÇA Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal II do Curso de Direito da Faculdade Multivix - Campus Nova Venécia, como requisito para obtenção da avaliação bimestral. Professor: Elton Areia Alves de Souza. NOVA VENÉCIA 2014 …

Revisão Criminal É a excessao á regra de imutabilidade da sentença condenatoria transitada em julgado. É a possibilidade de reversao da decisao proferida e transitada em julgado, nunca pode ter a intenção de prejudicar o Réu, ou seja, so cabe para favorecer o acusado. A revisão criminal é exclusiva da defesa. O MP não tem legitimidade ativa para propor. 1) Hipóteses de cabimento da Revisão criminal (art. 621, I a III) (VER NO CADERNO) a) Hipótese 01 (Art. 621, I, Primeira parte):…