Sentença no Direito Penal

TRABALHO: SENTENÇA PENAL PROFESSOR(A): MARISA – PROCESSO PENAL 1. Conceito e Classificações. É a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a pretensão punitiva do Estado, é um ato intuitivo do juiz, que forma livremente sua convicção. Pode ser condenatória, quando julga procedente a acusação, impondo pena ou absolutória, quando considera improcedente, dentre as absolutórias, existem as denominadas impróprias, que apesar de não considerar o réu um criminoso, por ser inimputável, impõem a ele medida de segurança, uma sanção penal constritiva de liberdade, mas no interesse da sua recuperação e cura. Em nosso CPC, no entanto usa-se o termo sentença para abranger decisões interlocutórias mistas e as definitivas, que não avaliam a imputação propriamente dita. 2. Requisitos Formais. De acordo com o Art. 381 CPC a sentença conterá: Nome das partes ou quando não for possível as indicações necessárias para identificação; A exposição sucinta da defesa; A indicação dos motivos de fato e de direito em que se funda a decisão; A indicação dos Artigos da Lei Aplicados; O dispositivo; A data e a assinatura do juiz. 3. Efeitos da Sentença. O lançamento do nome do réu no rol dos culpados, nada mais será que o registro em livro específico, existente nos ofícios criminais, denominado “Registro do Rol dos Culpados”. A prisão do réu em caso de condenação não é necessária, poderá esta estar sujeita a recurso. Quando a sentença condenatória…

mérito da causa. O art.593, I cuida de duas decisões definitivas: sentenças absolutórias e condenatórias. Decisões definitivas em sentido lato – são aquelas que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem. Ex: declara extinta a medida de segurança pelo decurso do tempo. Sentença absolutória – que julga improcedente a pretensão punitiva vertida na inicial. Sentença absolutória própria(art.386, I a VI, CPP) e absolutória imprópria(art.386,…

DECISÃO JUDICIAL A sentença é a decisão maior que se profere no processo, mas decisão judicial não é só sentença, antes de chegar a esta o Juiz profere inúmeras decisões. Existe uma escala hierárquica de decisões. Só quem profere sentença são os juizes de 1º grau e os Tribunais proferem acórdãos. Quando o acórdão transita em julgado ele passa a se chamar aresto. No júri os jurados proferem o veredicto e o Juiz profere sentença. 1 - Despachos de expediente - são os atos mais…

fundamentos visam atacar uma sentença. Quanto a terceira, diz que a natureza jurídica dos recursos seria um meio destinado a obter a reforma de uma decisão. Com isso, qualquer providencia destinada à obtenção da reforma de uma decisão. Todavia, tal entendimento é criticado tendo em vista que pode haver recurso que não tenha como pretensão uma reforma da decisão, e sim a invalidação. No que tange a natureza jurídica dos recursos de oficio, é necessário esclarecermos que, na verdade…

Sentença Penal Absolutória A Sentença Penal Absolutória encontra-se prevista no Art. 386 do Código de Processo Penal, tendo suas acusações julgadas improcedentes pelas hipóteses expostas nesse dispositivo. Esta sentença julga o mérito da causa em todos os seus aspectos, logo, põe fim ao processo, após esgotadas todas as etapas do procedimento. A Sentença Absolutória é dividida em próprias e impróprias. Estas absolvem o réu imputando-lhe medida de segurança, aquelas reconhecem a sua…

PENAL II UBERLÂNDIA – MG TRABALHO PROCESSO PENAL 2 – DOMICILIAR (1º Bimestre) 1) Fale sobre a sentença absolutória imprópria. Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva e suas hipóteses estão enumerados no art. 386 do CPP. Deve-se ainda observar que há duas hipóteses de sentença absolutória, a própria e impropria, onde a primeira é a que não acolhe a pretensão punitiva estatal, e também não aplica nenhuma sanção penal. Já a Sentença…

decisões – interlocutórias simples - interlocutórias mistas – terminativas - Não Terminativas - Definitivas …

SENTENÇA 1. Conceito: Sentença é decisão do juiz que soluciona o conflito de interesses trazido ao judiciário. Ou seja, é a decisão que põe fim ao processo decidindo ou não sobre mérito da causa. 2. Função: Fazer valer a vontade da lei no caso concreto. Tem, pois, função declaratória do direito anteriormente estabelecido. 3. Requisitos da sentença (art. 381, CPP): I - Relatório ou exposição: é a exposição sucinta da acusação e da defesa e não obrigatoriamente o histórico do…

REVISÃO CRIMINAL Conceito: é a peça cabível para o reexame de processos já transitados em julgado, em que o resultado foi a condenação do acusado ou a sua absolvição imprópria (imposição de medida de segurança). Portanto, se ainda for possível a interposição de recursos, não há o que se falar em revisão. Cabimento: Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – ou da absolutória imprópria, só é possível voltar ao mérito da ação em situações específicas, previstas no art.…

DISTINÇÃO ENTRE DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA E IMPRÓPRIA. Tratarei da desclassificação no Tribunal do Júri, de crimes conexos, antes, porém, cumpre-nos dizer o que entendemos por desclassificação. Desclassificação própria, quando o Júri afasta a figura penal acolhida na pronúncia e desclassifica para outro tipo penal, sem fazer qualquer afirmação sobre o novo fato delituoso, não havendo qualquer manifestação dos jurados sobre este novo delito, estes apenas declaram-se incompetentes para se…