Efeitos Civis nas Decisões Penais

infração atinge não só a esfera criminal, como também o campo da responsabilidade civil, e, nesse caso, surgirá à figura da ação civil ex delicto, que nada mais é do que um procedimento judicial que visa a recomposição do dano civil causado pelo crime. De acordo com o artigo 387, IV do CPP, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Pelo artigo 63, parágrafo único (redação dada pela Lei 11.719/08), transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos no artigo 387, IV, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Com isso, pode-se observar que poderá ser utilizada a via judicial executória, no caso da execução da sentença condenatória e, no que tange a parcela mínima para reparação dos danos, o processo de conhecimento. Insta salientar que ambos deverão ser encaminhados, sempre, ao juízo cível conforme artigo 63 do CPP. Para Pacelli, se o juiz fixar esse valor mínimo sem quaisquer debates anteriores referentes à existência de um dano e de sua extensão, a sentença será passível de nulidade absoluta. Por tal fato, ele entende que o valor mínimo a ser fixado deve ser aquele que tiver sido objeto de discussão ao longo do processo, sendo prescindido de pedido expresso na inicial e deve ser aquele relativo aos prejuízos materiais efetivamente comprovados, devendo haver certeza e

UCAM – Universidade Cândido Mendes Praetorium – Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividades de Extensão em Direito A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Elaine Cristina da Silva Belo Horizonte/MG 2008 Elaine Cristina da Silva A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO…

das instâncias, com maior ou menor grau de independência entre elas. No Brasil, temos o sistema da independência relativa ou mitigada, razão da existência de uma subordinação temática de uma instancia a outra, especificamente em relação a determinadas questões. Conforme a lei nº 11.719/08, no art. 387, inciso IV, o juiz ao proferir sentença, deve fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo…

juízos cível e penal, há pontos de encontro no qual a coisa julgada da esfera penal terá seus efeitos ampliados, atingindo também a esfera cível. É o que as subdivisões seguintes analisarão. Importante destacar que o despacho que determinar arquivamento do inquérito ou das peças de informação não impede a propositura da ação civil reparatória, segundo Bonfim “aquele que se sentir lesado civilmente não pode ficar a mercê das diligências produzidas pela autoridade policial ou por quem…

soberania e poder de império, proibindo a chamada "justiça pelas próprias mãos". Com isso nasce a ação civil ex delicto como a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. …

efetivo e de provimento em comissão. 1. Conceito de Crime Formal, Material e Analítico 2. Juiz Monocrático e controle de constitucionalidade 3. Supremacia Formal e Material das normas constitucionais 4. Direito Penal: Combinação de leis para aplicar a melhor parte ( ver entendimento de Capez ) 5. Retroatividade da lei mais benéfica no período de vacatio legis 6. Diferença entre contrabando e descaminho 7. Diferença entre Lesões Corporais e Vias de Fato 8. O que eram os…

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame 01. Com relação às autarquias e às empresas públicas, assinale a opção CORRETA. A) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B) A criação de uma empresa pública é feita por lei específica. C) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em…

oferta da queixa crime: a) Lei de Imprensa: três meses, contados da publicação ou transmissão da notícia; b) Crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao casamento: seis meses após o transito em julgado da sentença que no cível, anule o casamento; c) Crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios: o prazo, nestas hipóteses, é de trinta dias, contados da homologação do laudo, que ficará em cartório à disposição do ofendido para que, em desejando, oferte…

processo penal, salvo por decreto para conceder induto ou comutar pena. Art. 84 XII, CF. Fonte formal: As fontes formais se dividem em imediata e mediata. Imediata, leis e tratados internacionais. Mediata se revela através dos costumes e princípios gerais do direito. Cabe analogia no processo penal? Cabe, e é ampla. Aplica em “malan parte” (prejuízo do acusado) e “bonan parte” (benefício do acusado). Exemplo: Recusa do MP em oferecer suspenção condicional do processo SURSIS…

processo penal, de tal modo que se possa exigir, sempre, a efetiva participação defensiva, necessariamente contrária à tese acusatória. É precisamente por meio das objeções levantadas à acusação oferecida pelo Estado que se ampliará o leque probatório e argumentativo do processo, permitindo ao juiz o amplo conhecimento da causa, a fim de se atingir e de se chegar a uma decisão participada, proferida após o esgotamento das possibilidades de refutação da denúncia ou da queixa. 2. Ação e…