Sentença Absolutória E Subordinação Temática

administrativo, alguns implícitos e outros expressos 8 , alguns constitucionais e outros legais, todavia sem o objetivo de esgotar o assunto. Alguns princípios não apontados neste momento serão abordados em outros capítulos da obra, observada a pertinência temática. O texto constitucional estabelece expressamente, em seu art. 37, caput, alterado pela Fmenda Constitucional, EC n 2 1 9 / 9 8 , cinco p r i n c í p i o s m í n i m o s a que a Administração Direita e a Indireta devem…

administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (STF Súmula Vinculante 3). · p.7. Igualdade. O princípio da igualdade (ou isonomia) é resumi­ do na sentença "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das desigualdades ". Essa frase resume a transformação do sentido dado à igualdade com as muda nças de paradigmas que afetaram o Estad o Moderno. Durante o Estado Li…

público com uma fórmula simples e geral. A compreensão de cargo público requer detalhes para que o seu conteúdo se revele com precisão de sentido. Não podemos definir cargo público apenas como ”conjunto de atribuições e responsabilidades”, pois essa sentença, por si só, é incapaz de evidenciar a idéia de cargo. Um conjunto de atribuições e responsabilidades denota, na verdade, a idéia de função e não a de cargo. Embora todo cargo tenha uma função a ele correspondente, nem toda função é…

Custoume acreditar que ainda não existia uma tradução deste tipo. As sentenças aqui traduzidas e publicadas foram colhidas no livro “Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts” (Decisões do Tribunal Constitucional Federal), de autoria do constitucionalista hamburguês Prof. Dr. Jürgen Schwabe, que é professor efetivo da Universidade de Hamburgo desde 1979. Trata-se de uma compilação dos trechos mais importantes das principais sentenças proferidas por este tribunal nos últimos 50…