Sentença Penal Furto Simples

Parte especial código penal CRIMES CONTRA À VIDA Homicídio: é a eliminação da vida de uma pessoa por outra pessoa. Objeto jurídico: a vida humana extrauterina que começa com o início do parto. Obs: a eutanásia, ativa e passiva, é considerada crimes de homicídio privilegiado. Formas de conduta: Ação Omissão: quando o infrator tinha o dever jurídico de evitar a morte. Ex: salva-vidas vê um banhista se afogando e não socorre. Sujeitos do crime: Ativo: qualquer pessoa…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL CÓDIGO PENAL COMENTADO INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal…

de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema…

INDICE CONCURSO DE CRIMES 1. INTRODUÇÃO Quando temos várias pessoas, unidas pela mesma identidade de propósito, se reunindo com o fim de cometer determinada infração penal, surge o "concurso de agentes" (concursus delinquentium), ou como é mais conhecido, concurso de pessoas. Também pode acontecer que um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de ações ou de omissões, pratica dois ou mais delitos, surgindo assim, o concurso de crimes ou de penas (concursus delictorum). O problema do

Furto de Pequeno Valor Direito Penal PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. DESVALOR DA CONDUTA. REPROVAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICABILIDADE. 1.Consoante entendimento jurisprudencial, é necessário identificar determinados vetores que legitimam o reconhecimento da descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material, entre eles, a mínima ofensividade da

condenou como incurso no delito do artigo 157 § 2°, I, do Código Penal, por duas vezes, c/c artigo 69, caput, também, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Petrônio, o revisionando, foi processado e condenado pela prática do crime de roubo, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em face de…

BOM JARDIM/RJ. Processo nº 00XXXX-YY.2010.8.19.0000 SID DEUMAL, através do seu advogado abaixo assinado, nos autos da ação penal pública em que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem com fulcro no art. 593, inciso I, CPP e inconformado da r. sentença de fls. __, interpor perante V. Exª. o presente recurso de APELAÇÃO O Recorrente foi intimado da r. sentença em 29/11/2010, conforme se comprova à fl. __. Verifica-se que a decisão é contrária ao que restou provado nos autos,…

punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107 , inciso IV, do Código Penal. Infere-se que o indiciado foi denunciado pela suposta prática do crime de furto simples, consoante artigo 155, "caput" do Código Penal. Tal crime tem pena máxima de quatro anos de reclusão. Por sua vez, segundo artigo 109, inciso IV do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve abstratamente em oito anos para os crimes em…

continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das…

de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXX, n° XX, bairro XXXXX, Balneário Camboriú/SC, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. 30 e 41 do Código de Processo Penal, oferecer. QUEIXA-CRIME Contra MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, n° XX, bairro XXXXXXX, Balneário Camboriú/SC pelos…