Sentença Penal Furto Simples

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E POR AGRAVAMENTO DO RISCO POR CULPA GRAVE DO SEGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O AGRAVAMENTO DO RISCO SEGURADO - APELO DO SEGURADO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DE O ATO NÃO HAVER SIDO PRATICADO DIRETAMENTE PELO AUTOR - CONDUTOR AUTORIZADO PELO SEGURADO (GENRO) QUE EMPRESTA VEÍCULO A TERCEIRO - POSTERIOR ALIENAÇÃO INDEVIDA DO BEM…

Ordem dos Advogados do Brasil V EXAME DE ORDEM UNIFICADO DIREITO PENAL PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Leia com atenção as instruções a seguir: Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça práticoprofissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste…

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO BENTO FLORES, devidamente qualificado nos autos do Processo de Execução Penal número 00000/00, condenado pela prática do crime de Furto, tipificado no artigo 155 caput do Código Penal, que o condenou à pena de 3 (três) ano de reclusão, por seu advogado constituído com procuração anexa (documento 1), vem, com o costumar respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 83 do Código Penal,…

Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO WEVERTON BARBOSA MUNIZ e CARLOS JOSÉ DIAS, já qualificados nos autos, por intermédio de seu representante legal, vem á presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 609 do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS INFRINGENTES ao v. acórdão de fls, tendo em vista a declaração de voto vencido às fls. dos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.…

RIO DE JANEIRO PROC. Nº___________ ASPLÊNIO PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. sentença de fls.___, que o condenou a 8 anos em regime inicial fechado pelo crime do art.155, §§1º e 4º, I e IV do Código penal, vem, por seu advogado ao final firmado, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, interpor: APELAÇÃO consoante às razões que serão…

segunda fase do Exame da Ordem relativas a Direito Penal e a Direito Processual Penal, com resumos, esquemas e gráficos. Espaço Jurídico Cursos Facebook.com/ralmendra Setembro de 2012 55 TESES DE DEFESA PARA A 2ª FASE DO EXAME DA ORDEM Prof. Rodrigo Almendra Embora seja comum apresentarmos as teses de defesa como as adotadas pelos advogados criminalistas, não se pode duvidar que, por vezes, a atuação do profissional é acusar (crimes de ação penal privada ou mesmo atuando como…

DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POSSE/GO. Mariano Pereira, já qualificado nos autos da ação penal nº. ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, não se conformando "data máxima vênia", com a decisão prolatada pelo MM. Juiz, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerer A JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Requerendo, desde já, seja recebida e remetida ao Egrégio…

depoimentos testemunhais a conduta abstratamente prevista no artigo 34 incisos I da Lei 9605/98 não foi praticada pelo denunciado, faltando elementos tanto do tipo penal quanto do crime para que reste caracterizado o delito. A melhor doutrina entende crime como ato típico, ilícito e culpável. São requisitos da culpabilidade a imputabilidade penal do agente, a potencial consciência da ilicitude e, finalmente, a inexigibilidade de conduta diversa. Mister ressaltar Excelência, mister…

Direito Penal III - Resumo Homicídio – art. 121 1) Homicídio simples - É um crime praticado por ação, é um crime comissivo. - Pode ser praticado por omissão desde que imprópria. O agente vai responder pelo resultado que podia e devia ter evitado e não evitou (art. 13, §2º do CP). Por exemplo, a mãe que não amamenta o filho e ele morre. - Circunstâncias que podem alterar a pena do homicídio. 2) Homicídio “privilegiado” (caso de diminuição de pena; art. 121, §1º do CP) -…

ESPÉCIES DE CONCURSO DE CRIMES, CONCURSO MATERIAL, CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. Trata-se da apresentação de um trabalho que objetiva o concurso de crime e sua penas, apresentado à disciplina Direito Penal II no curso BELO HORIZONTE 2012 SUMÁRIO 1. CONCURSO MATERIAL.................................................................. 04 1.1.Espécies de concurso material .................................................