Sentença Penal Furto Simples

DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Lei das Contravenções Penais O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: LEI DAS CONTRAVENçõES PENAIS PARTE GERAL Aplicação das regras gerais do Código Penal Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Territorialidade Art. 2º A lei brasileira…

1.Conceito de furto: O crime de furto perfaz-se no rol dos crimes contra o patrimônio, mais precisamente, no Título II, arts. 155 a 183 do Código penal. Furto vem de furtar, de se apropriar de algo alheio para si ou para outra pessoa. Existem várias espécies de furto, dentre as quais se destacam o furto de coisa comum, furto privilegiado e o furto qualificado. As demais espécies de furto, encontram-se expostas no desenrolar deste trabalho, umas sendo mais graves ou menos graves, com…

perda do posto e da patente é pena acessória que assim está disposta no Código Penal Militar, em seu art. 99: “A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações”. Para a aplicação desta pena acessória, não se faz necessário que ela conste expressamente da sentença condenatória, conforme disposto no art. 107 do Código Penal Militar. Basta a condenação do militar a pena privativa de…

do tema existem duas correntes, quais sejam: Um primeiro entendimento é no sentido da não admissão da tentativa, pois ou a violência é exercida e, então, temos a consumação do delito de roubo, ou não há violência, ensejando a prática do delito de furto. Na doutrina Damásio de Jesus. Entretanto, o entendimento que prevalece é no sentido da possibilidade da tentativa na seguinte hipótese: o agente, depois de se apoderar do bem, tenta empregar a violência ou a grave ameaça, mas não…

Excelência, nos ditos autos e na oportunidade processual prevista no paragrafo único do art. 404, do Código de Processo Penal, oferecer sua ALEGAÇÕES FINAIS Nos singelos e sumários termos avante alinhados: 1)DA REALIDADE FACTUAL Os Acusados está sendo processado por ter supostamente cometido a conduta típica descrita no artigo 155, § 4º, incs. I e IV do Código Penal. Infere-se dos autos que teria supostamente subtraído da vítima pencas de bananas, além de ameaçá-la. …

DIREITO PROCESSUAL PENAL III – RAPHAEL BOLDT (raphaelboldt@yahoo.com.br) 1a Prova: elaboração de sentença com dosimetria. 2a Prova: normal Textos: 1. Direitos Humanos Tolerancia Zero – não cai na prova 2. Motivação das Decisões – Aury - xerox 3. Pena – Cirilo dos Santos 4. Sentença – Alex Rosa - xerox 5. Nulidades – Aury - xerox 6. Recursos - Alexandre Referências: Aury Lopes Jr.; Pacelli. Textos complementares – questão discursiva na última prova. Filmes: Bastardos Inglórios;

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAZARÉ DO PIAUÍ - PIAUÍ Processo n° 0000024-72.2013.8.18.0016 Incidência Penal: art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal WESLLEY ALMEIDA DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos do Processo nº 0000024-72.2013.8.18.0106, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído e que…

Anhanguera educacional Direito Processual Penal ATPS- Atividade Pratica Supervisionada São Paulo, de Outubro de 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL – Direito - 6º Semestre. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: Dos Princípios Processuais e Inquérito Policial. Trabalho apresentado à Disciplina Direito Processual Penal do curso de Direito, Noturno, 6º Semestre, ministrada pelo Professor Dr.…

subscreve, com endereço profissional situado na Av/Rua..., n°..., Bairro..., CEP: ... em Abaeté/MG, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA, sob a forma de DEFESA PRÉVIA, nos termos dos arts. 396 e 396-A ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I-DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOÃO DAS COUVES, pela SUPOSTA prática do crime previsto no artigo 155, §4º, IV, do CP. Consta na peça…

comunidade a qual fazia o policiamento. Após ser transferido de Unidade da Capital para o Interior do Estado de Minas Gerais deixou de devolver o bem móvel ao 60º BPM, apropriando-se do telefone celular. Pelo exposto, qual crime o militar cometeu? A) Furto de uso. B) Corrupção passiva. C) Peculato. D) Roubo. 2ª QUESTÃO - Um Policial Militar que trabalhava em uma blitz denominada Operação carnaval 2010, ao parar um veículo para fiscalização dos equipamentos de segurança constatou…