Sentença Natureza Juridica E Classificação E Requisitos E Defeitos

N° 1: Leis Físicas e Leis Éticas da Moral e do Direito 1 - Introdução da Lei Física e da Lei Ética: Leis Físicas são “fórmulas elaboradas pelo homem, para revelar, em síntese, o que a ciência descobriu de constaste, em fenômenos observados em natureza”. (Goffredo Telles Jr.). Ex: Lei da gravidade Leis Éticas são fórmulas elaboradas pelo ser humano para ordenar o seu comportamento; são enunciados de dever ser, em contrapartida às leis físicas que se limitam a revelar o ser das coisas…

recebimento das chaves. O animus – è o ato de vontade da posse. Teoria Objetiva de Ihering – Para Constituir-se a posse basta que a pessoa disponha fisicamente da coisa ou que tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Classificação da Posse. a) Posse direta – aquela que é exercida por quem tem a coisa materialmente, havendo um poder físico imediato. Ex. A posse exercida pelo locatário, por concessão do locador. b) Posse indireta – exercida por meio de…

26/02 1) Interesses difusos -> acima de qualquer qualidade, são principalmente indivisíveis. Não há possibilidade de aproveitamento do interesse de forma individual. Ex: meio ambiente Cdc artigo 81, parágrafo único, I São os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato. Tem 3 características fundamentais: a) a indivisibilidade do objeto; b) a indeterminabilidade do sujeito e c) a ligação deles por um…

boa-fé matérias de defesas estranhas à relação devedor-exeqüente, como relações pessoais entre o sacador e/ou portadores anteriores, exceto se o portador do título tenha agido conscientemente em detrimento do devedor, art. 17 da Lei Uniforme. 4. Classificação dos Títulos de Crédito: 4.1. Quanto à espécie: nosso ordenamento jurídico comporta inúmeros títulos de crédito. Nos propomos aqui a enunciarmos os mais importantes deles, quais sejam: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque,…

Direito Positivo e Natural: Direito Positivo: é o conjunto de regras estabelecidas pelo estado, são leis, decretos, códigos, e a lei escrita. Direito Natural: é aquele que não depende de texto de lei para ser reconhecido. É proveniente da própria natureza, como o direito de viver, se reproduzir. Direito Objetivo e subjetivo Direito Objetivo: é a lei posta, o texto de lei em si, o conjunto de regras. Ex.: artigo 927, Código Civil - Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem,…

Telêmaco Borba, como requisito parcial de conclusão de semestre. Professor. Renê F. Hellman Telêmaco Borba 2014 2 Sumário 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 4 2.O PROCESSO ................................................................................................ 4 2.1 CONCEITO dos Atos Processuais. .............................................................. 5 2.2 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS…

âmbito individual, não chegam a ser considerados interesses públicos. Os titulares de tais direitos estão reunidos pela mesma relação jurídica ou fática, sendo reconhecido pela ordem jurídica o acesso coletivo desses indivíduos à justiça. Os interesses transindividuais podem ser divididos em difusos, coletivos e individuais homogêneos. Interesses difusos possuem natureza indivisível e seus titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Interesses coletivos,…

recursos que são limitados, seja no tempo, seja nas oportunidades. Assim, nos processos encontramos valores em conflito, quais sejam, a busca da justiça e a segurança jurídica. É certo como ponderou Ulpiano que nem sempre os juízes de segunda instância reformam para melhor as sentenças de primeira. Podem reformar para pior sentenças bem pronunciadas- bene latas sententias in pejus reformet.[1] Se houvesse um grau jurisdicional único, certamente nem mesmo a celeridade seria alcançada,…

...................... 31 4.2. Natureza jurídica ........................................................................................... 32 4.3 Autonomia ...................................................................................................... 33 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO ....................34 4.4 Conceito de pressupostos processuais ......................................................... 35 4.5 Classificação dos pressupostos processuais ....

as conseqüências, se injustificadamente retirar o negócio, pois, cria expectativas no destinatário. Descumprimento relativo e absoluto ? Art. 427: a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar nos termos dela, da natureza do negocio, ou das circunstâncias do caso. Proposta não Obrigatória: Art. 428 Se, feita a pessoa presente, a mesma não responder no momento, o proponente fica desobrigado de honrar com a proposta. Se, feita a pessoa ausente, tiver…