Sentença Criminal Pronta

regulamentos, normas e disposições, traduzindo- se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar. § 1o São manifestações essenciais de disciplina: I - a correção de atitudes; II - a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos; III - a dedicação integral ao serviço; e IV - a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas. § 2o A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser…

Ementa INDENIZAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. INFORMALIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. OS LIMITES DA SENTENÇA TERMINATIVA. 1. A INFORMALIDADE DOS ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXIGE DA PARTE DILIGÊNCIAS ESPECIAIS. AS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES, DEVEM ESTAR INSTRUÍDAS COM TODOS OS DADOS E INFORMAÇÕES A SEU ALCANCE. 2. A INQUIRIÇÃO DE TÉCNICOS PREVISTA NO ART.35 DA LEI 9.099/95 NÃO SE TRADUZ EM PROVA PERICIAL. 3. A SENTENÇA TERMINATIVA (ART.267 CPC C/C.51 LEI 9.099/95) ESGOTA OS SEUS EFEITOS NO PROCESSO…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Estado do Rio Grande do Norte. Carlos Pontes da Silva, brasileiro, solteiro, qualificado nos autos do processo 0102601-14.2013.8.20.0126, por seu advogado, vem a presença de V. Exca., fundamentado nos artigo 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, dentre outros dispositivos legais pertinentes, como os princípios CONSTITUCIONAOS DA PRESUNÇÃO DE

retificar as informações a seu respeito), quando o abuso de poder ou ilegalidade foi cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições no poder público. Ação de natureza civil que pode ser utilizada nos âmbitos criminal, administrativo, tributário, constitucional e demais ramos do Direito em que houver violação de direito líquido e certo. O prazo para impetração é de 120 dias, contados da ciência do ato a ser impugnado. o Mandado de Segurança…

criaturas mais nobre e mais bela”. (Albert Einstein) RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/95. A principal finalidade desta a Lei foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. É no campo do Direito Processual Penal, mais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAICÓS. Processo Criminal n.º_______________________________ Lourenço dos Reis Costa, brasileiro,solteiro, lavrador, natural de Jaicós-PI, com endereçono Povoado Porteiras,Zona Rural do Município de Massapê do Piauí, atualmente preso e recolhido na Penitenciário Major César em Teresina-PI, por meio de seu Advogado Procurador vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de…

utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve, com fundamento no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal Brasileiro, inconformado com a sentença proferida, de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO oferecendo desde já as razões de seu inconformismo, requerendo, portanto, que satisfeitas as formalidades legais, sejam as inclusas razões remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça…

que auxiliam na “faculdade” para o Crime, na proliferação de epidemias e de doenças, dentre elas o HIV. Será que o sistema prisional está preparado para receber esses indivíduos e reintegrá-los à sociedade, e será que a sociedade brasileira está pronta para receber esses indivíduos? Quando alguém infringi a Lei, ou vai de contra aos direitos de um cidadão, o pensamento que reflete em nossa mente é o de acusá-lo, que a Lei esteja em favor do cidadão de bem e que o réu seja condenado, e cumpra a

na sua maioria de menor potencial ofensivo, pode ter os benefícios daquela, no que diz respeito à pronta e efetiva tutela na preservação do meio ambiente. Devido à extrema importância da Lei 9.099/95, importantes aspectos trouxeram à coletividade perceptíveis benefícios, não se tratando apenas de um mecanismo que atenua a formalidade processual, mas sim, de um mecanismo que tem por escopo a pronta solução dos litígios. O desenvolvimento econômico e social, é indispensável à evolução…

CASO XIMENES LOPES 1- Voto Antonio Augusto Cançado Trindade: exceção preliminar: deu voto concordando com a sentença de “exceção preliminar” de que o esgotamento das vias internas é requisito de admissibilidade da denuncia internacional, a ser apresentado em sede liminar pelo Estado violador. Ele reclamou da “pressão do tempo” para se manifestar e ressaltou ter apresentado projeto Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em 2001, que consagra o acesso direto da pessoa humana à