Sentença Criminal Pronta

Retributiva X Justiça Distributiva[1] Diego Beier de Quadros[2] RESUMO Esse trabalho contém uma introdução conceitual à idéia da Justiça Restaurativa e às diferenças entre a justiça restaurativa e a justiça criminal convencional. Abrange, também, a questão da Justiça Retributiva. A sustentabilidade jurídica do paradigma e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com algumas sugestões para sua implementação no país. O autor…

implantação da súmula vinculante no ordenamento jurídico irá engessar a Justiça. "Os juizes serão estimulados a não pensar e podem ser transformados em uma coletividade burocrática, homogênea e acrítica", afirma o presidente do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, José Renato Nalini. Corroborando com estes, e indo além do aludido, diz, a presidenta da OAB-DF, Estefânia Viveiros, que a súmula vinculante "retira a criatividade dos juizes de primeiro grau". Refutando esses…

declarou inconstitucional o regime integralmente fechado, portanto ele vinha admitindo progressão com o cumprimento de 1/6 de pena. Assim, para quem praticou o crime antes da lei vai progredir com o patamar anterior, que é 1/6; § 3º – em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu pode apelar em liberdade; - segundo o STF a interpretação que tem de ser dada é a seguinte: se o processado estava preso, ele deve recorrer preso, salvo se ausentes os…

autorização negada, Gabriele recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio. A relatora, Gizelda Leitão Teixeira, concedeu em 9 de novembro a liminar autorizando a interrupção. Gabriela tinha a mala pronta para se internar no hospital quando, ao chegar em casa, descobriu 4 oficias em sua porta. O presidente da 2° Câmara Criminal do TJ no Rio, José Murta Ribeiro, havia derrubado a liminar. E no dia seguinte dois casais militantes a procuram. Esses casais fazem parte de Pró – Vida de Anápolis,…

réus, conforme suas circunstâncias e natureza de seus crimes". O Código Criminal do Império, de 1830, entretanto, previa, no seu artigo 60, que "se o réu for escravo, e incorrer em pena que não seja a capital ou de galés, será condenado na de açoites e, depois de os sofrer, será entregue ao seu senhor, que se obrigará a trazê-lo com um ferro pelo tempo e maneira que o juiz o designar. O número de açoites será fixado na sentença e o escravo não poderá levar por dia mais de cinqüenta". A…

momento, e nunca obra de um prudente observador da natureza humana, que tenha sabido dirigir todas as ações da sociedade com este único fim: todo o bem-estar possível para a maioria. Ninguém se ocupou com reformar a irregularidade dos processos criminais, essa parte da legislação tão importante. Mas ao sustentar os direitos do gênero humano e da verdade invencivel, contribui para salvar da morte atroz algumas das trêmulas vítimas da titania ou da ignorância mortalmente igual.

in Aquilia et levissima culpa venit (no cível, a culpa, ainda que levíssima, obriga a indenizar). Na esfera criminal nem toda culpa acarreta a condenação do réu, pois se exige que tenha certo grau ou intensidade. Conceitualmente, a culpa civil e a culpa penal são iguais, pois têm os mesmos elementos. A diferença é apenas de grau ou de critério de aplicação da lei, pois o juiz criminal é mais exigente, não vislumbrando infração em caso de culpa levíssima. Enquanto a responsabilidade penal é

consequências que devem ter os seus próprios atos sobre a sua liberdade e sobre os seus bens, ficará na dependência de um pequeno número de homens depositários e intérpretes das leis. (Pg. 13)”. VI – Da prisão “É porque o sistema atual da jurisprudência criminal apresenta aos nossos espíritos a ideia da força e do poder, em lugar da justiça; é porque se lançam, indistintamente, na mesma masmorra, o inocente suspeito e o criminoso convicto; é porque a prisão, entre nós, é antes um…

a Divisão de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal do Brasil apreendia 11,8 toneladas de cocaína, superando em sete vezes o total apreendido em 1989, de 1,7 tonelada. A epidemia do crime alimentou o apoio público à aprovação de legislação criminal. O exemplo mais proeminente das recentes iniciativas estimuladas pela preocupação pública com a criminalidade é a Lei de Crimes Hediondos, aprovada em 25 de julho de 1990, em resposta a uma onda de seqüestros. A lei aumentou as penas…

Domiciliar O Tribunal iniciou julgamento de reclamação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da capital que indeferira pedido de prisão domiciliar formulado por advogada, que tivera sua prisão provisória decretada em sentença condenatória recorrível. No caso, a advogada se encontrava presa em penitenciária feminina em cela separada de outras detentas, tendo-lhe sido deferida liminar…