Sentença Criminal Pronta

palavra prova, procede do latim probati, que significa verificação, argumento, inspeção, avaliação, exame, comprovação, ou seja, é qualquer evidência usada para indicar ou garantir a autenticidade de um fato, uma tese, ou um testemunho. No âmbito criminal, ao ocorrer um ato ilícito, surge diretamente a necessidade do interesse de agir, onde de um lado se depara o Estado, com o direito de punir e do lado oposto, o direito de liberdade do indivíduo de praticá-la. Portanto, a solução…

Assinale a alternativa correta pela qual assim são consideradas. (A) Por força do princípio da insignificância. (B) Pelo princípio da disponibilidade do direito à integridade física. (C) Pelo princípio da adequação social. (D) Por razão de política criminal. 2. (Procurador do Estado/PR – 2007) Assinale a alternativa incorreta: (A) Os princípios de Direito Penal garantem que a interpretação dos casos penais, em quaisquer circunstâncias, deva ser realizada sob a égide de um sistema…

deixar livres os que eles protegem, por segurança pessoal. Como se tornou comum este erro? A lei deve estabelecer, de maneira fixa, por mais que indícios devem ser especificados de maneira estável pela lei. O sistema atual da jurisprudência criminal apresenta aos nossos espíritos a ideia da força e do poder, em lugar da justiça. Na opinião pública, as prisões militares desonram bem menos do que as prisões civis. Os nossos costumes e as nossas leis retardatárias estão bem…

de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do artigo 475 J do CPC, no que tange incidência, aplicabilidade e natureza jurídica da multa de 10 %, bem como da exigibilidade dos honorários advocatícios em cumprimento provisório de…

deixou de ser um instrumento eficaz de recuperação se é que um dia foi não é novidade. O nosso atual sistema prisional é, sem hesitação, uma das mais sérias dívidas sociais que o Estado brasileiro e a sociedade, como um todo, tem. Uma fatura em aberto, pronta para ser cobrada. Uma situação alarmante e de impacto profundo e eminente no cotidiano do nosso país. O sistema prisional brasileiro reflete a realidade social injusta do Brasil, e não se trata de ceder ao raciocínio fácil e…

direitos como se fossem filhos biológicos. As responsabilidades e os direitos que eram dos pais biológicos são transferidos inteiramente para os pais adotantes. O processo de adoção só é possível se for um ato legal ele é irrevogável, após ser lavrada a sentença. Diante do que já fora exposto considero importante discutir acerca dos conceitos de adoção e como vem sendo apresentado historicamente o assunto. Alguns pontos serão esboçados a seguir tais como: evolução histórica sobre a…

Psicologia que o depoimento infantil vem ganhando notoriedade no âmbito jurídico. Para os autores, a valoração da palavra da criança em circunstâncias em que se pretende investigar uma denúncia de abuso sexual, por vezes com implicações na esfera criminal, está sendo amparada pela jurisprudência, a partir do entendimento de que o abuso sexual pode não deixar evidências físicas. Tal compreensão pode ser exemplificada por jurisprudência proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do…

O PSICOPATA E A POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA Fonte: Blog: http://direitocacausilva.blogspot.com.br/ 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho estudaremos o conceito de Psicopata, a forma como são punidos quando do cometimento das infrações penais, bem como qual o tratamento que lhes são aplicados quando do término do cumprimento da pena, a uma ótica da Política Criminal Brasileira. O estudo demonstrará também que, o transtorno ora citado, Psicopatia, não afeta a percepção da realidade…

convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal. o Consentimento dos pais biológicos: Para adotar precisa ter o consentimento dos pais biológicos. O consentimento pode ser revisto pelos pais até a data da publicação da sentença. o Consentimento do adotado: Art. 45, § 2º: se for maior de 18 anos é necessário. o A adoção não pode ser revogada, é irrevogável. o Cessa os vínculos com a família biológica. Se os adotantes morrem, os vínculos…

autorização. Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz. Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. OBS: quanto aos surdos e mudos não há impedimento para casar, desde que tenha discernimento do ato. IMPEDIMENTOS PARA CASAR 1 – NÃO PODEM - Art. 1521/CC; Prazos para impedir o casamento: Art. 1.522. Os…