Sentença Criminal Pronta

é que neste campo do direito não há uma única trilha seguida. A sucessão de leis no tempo traz diversos problemas para a aplicação do Direito, porquanto a norma anterior incidiu sobre determinadas situações e, por outro lado, a lei revogadora está pronta para incidir. No conflito intertemporal, com efeito, entram em choque dois dogmas jurídicos: de um lado a segurança das relações constituídas sobre a égide da norma revogada que a novatio legis deve tentar preservar; por outro, a…

A Lógica das Provas em Matéria Criminal LIVRARIA CLASSICA EDITORA Nicola Framarino dei Malatesta ADVOGADO A Lógica das Provas em Matéria Criminal Com um prefácio do Prof. EMILIO BRUSA TRADUÇÃO DE J. ALVES DE SÁ 2.ª EDICÃO LISBOA LIVRARIA CLÁSSICA EDITORA DE A. M. TEIXEIRA & C.ª (FILHOS) PRAÇA DOS RESTAURADORES, 17 1927 A SANTA MEMÓRIA DE MINHA MAE Angiola de Nataristefani Junto de quem a minha vida lo doce, da uma doçura qna nunca mais se…

coisa móvel no sentido do direito penal. A esse fato, ao qual se agarram os penalistas hitlerianos é um notável erro judiciário. Nesse contexto, Hungria e Fragoso (1980) argumentam sobre o ‘costume’ brasileiro de acolher sem reflexão, as ideias prontas da Europa, isto é, o nullum crimen, nulla poema sine lege visto como algo ultrapassado. Para os autores, um direito penal externo às leis é um retrocesso da civilização jurídica e não um avanço, sendo imprescindível a prudência, a…

pretende fomentar a discussão sobre imprecisões da Lei Maria da Penha e sua efetividade no combate à violência intrafamiliar contra a mulher. Verificou-se que a aplicação da referida lei está setorizada, sobretudo, no Direito Penal, pois as varas criminais ainda julgam os casos decorrentes da violência doméstica. A ação penal depende da vontade da vítima. Logo, subordinada à representação. Mas a nova lei afastou os mecanismos da Lei dos Juizados Especiais e, após o recebimento da…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR INTRODUÇÃO Toda a norma penal e processual penal existente no ordenamento jurídico somente pode ser aplicada quando é pertinente com a Constituição Federal. E o instituto analisado é uma das medidas adotadas pelos órgãos de persecução criminal em franco desacordo com os preceitos fundamentais da Constituição Federal. Isso porque a delação é quase sempre efetuada na fase policial (espaço de aplicação da Lei de Proteção aos Réus Colaboradores) e, nesse momento,…

GLAVAM PINTO DA LUZ. Protocolado em 09/05/2014 às 00:11:55. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0046721-44.2013.8.24.0023 e o código FC1809. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NO PROCESSAMENTO DOS CRIMES DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL/SC. 2 fls. 482 Os Acusados estão sendo apontados como os autores da morte de uma pessoa em uma boate em Canasvieiras no dia 05 de outubro de…

despacho de fls., apresentar RECURSO INOMINADO Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através das razões que seguem em anexos, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais, para REFORMA da sentença recorrida. Requer seja concedida Assistência Judiciária Gratuita, nos termos de Lei 1060/50, por não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. NESTES TERMOS PEDE E…

POLÍTICA CRIMINAL E DA INSTITUIÇÃO POLICIAL NA CONTEMPORANEIDADE NOTAS BREVES SOBRE LA POLÍTICA CRIMINAL Y LA INSTITUCIÓN POLICIAL EN LA CONTEMPORANEIDAD BRIEF NOTES ON CRIMINAL POLICY AND THE POLICE IN MODERNITY BRÈVES CONSIDÉRATIONS SUR LA POLITIQUE CRIMINELLE ET L’INSTITUTION POLICIÈRE DE L’ÉPOQUE CONTEMPORAINE DOI: 10.5533/1984-2503-20113201 Roberta Duboc Pedrinha RESUMO O presente trabalho busca, através de uma análise transdisciplinar, analisar o modelo de Política…

um certo comodismo na fundamentação da dosimetria da pena, sendo portanto, aplicado de modo precário o princípio do livre convencimento motivado do juiz, deixando de enfrentar questões técnicas que materializam a vontade da sociedade através da sentença judicial. Desta forma, para fundamentar tais questionamentos, inicia-se o trabalho por um breve histórico, dando enfoque a evolução da legislação penal sobre a dosimetria da pena, quais os fundamentos para sua aplicabilidade,…

de motivos da referida lei e promover uma análise crítica das alterações introduzidas. A referida lei entrou em vigor par alterar a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências A lei em exame torna a certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial, em um processo uno, não…