Sentença Criminal Pronta

UNIÃO MS 32.326 MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA DE PARLAMENTAR. RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO POR TEMPO SUPERIOR AO QUE RESTA DE MANDATO. HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO DE PERDA DO MANDATO PELA MESA (CF, ART. 55, § 3º). 1. A Constituição prevê, como regra geral, que cabe a cada uma das Casas do Congresso Nacional, respectivamente, a decisão sobre a perda do mandato de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal transitada em julgado. 2. Esta…

ofensivo, não haverá inquérito policial, mas um mero termo circunstanciado.3 O art. 98, I, da CF, instituiu os Juizados Especiais Criminais, com competência para processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo, que foram regulamentados pela Lei nº 9.099/95. Segundo dispõe o diploma legal, compete aos Juizados Especiais Criminais, providos de Juízes togados, ou togados e leigos, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das infrações de menor…

RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: XXXXXXXXXXX APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILUSTRADA 2ª CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR XXXXXXXXXXXXXXXXXXX EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 12, caput

PROCESSOS DA ÁREA CRIMINAL – 1º GRAU Proposto por: Magistrados e Servidores Analisado por Corregedoria-Geral da Justiça Aprovado por: Presidência do TJRO Ficha Técnica Presidente Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes Vice-Presidente Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Corregedor-Geral da Justiça Des. Paulo Kiyochi Mori Coordenação Juiz Francisco Borges Ferreira Neto Juiz Álvaro Kalix Ferro COPLAN - Coordenadoria de Planejamento Elaboração CMGE - Coordenadoria…

tentativas de resolver os mais diversos litígios desembocam na Justiça. A orbe ocidental sempre privilegiou - e ainda o faz - essa via de solução de problemas, demasiadamente banalizada, sobrecarregada, onerosa e lenta, e, de repente, a busca por uma sentença favorável virou um artigo de luxo no universo econômico impiedoso e extremamente dinâmico do século XXI. Mas o presente estágio das relações comerciais e empresariais tenta escapar desse perigoso binômio “custo x tempo” sintetizado…

AÇÃO RESCISÓRIA INTRODUÇÃO A ação rescisória, prevista no art. 485, do CPC, é o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. O art. 485, do CPC, prevê nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando também considerável dificuldade a solucionar

pessoa. Aos meus queridos irmãos, pelo companheirismo, incentivo e cobranças. À Monalisa Gama, minha namorada e cúmplice, pela força e torcida, bem como por entender meus momentos de falta por conta deste trabalho. Ao amigo, Rhary Gubertho, pela pronta e disposta ajuda. RESUMO Ao longo da história a relação da vítima com a resolução dos conflitos, sofreu várias mudanças no que tange ao seu papel no âmbito do Processo Penal. Passou-se da vingança privada, na antiguidade, ao…

maneira fixa, por que indícios de delito um acusado pode ser preso e submetido a interrogatório. A prisão não deveria deixar qualquer pecha de infâmia sobre o acusado cuja inocência foi juridicamente reconhecida. O sistema atual da jurisprudência criminal apresenta aos nossos espíritos a idéia de força e do poder, em vez da justiça, é que se atiram na mesma masmorra, sem distinção o inocente suspeito e o criminoso convincente. Quanto aos julgamentos, quando culpado e ofendido estão em…

matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor (art.300). Como a postura do réu é, em regra, de pura resistência ao pedido do autor, o objeto do processo se resume ordinariamente naquele pedido, já que a sentença terá, afinal, de acolhê-lo ou rejeitá-lo, para realizar a pacificação do litígio trazido a julgamento. Uma vez, porém, que o exame do pedido terá de ser feito nos limites de seus fundamentos (art. 128), é na causa de pedir que se…

testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. 2. (Juiz Federal – 3.ª Região – 2006) A imunidade de jurisdição do agente diplomático do Estado estrangeiro: A. É sempre absoluta; B. É absoluta em matéria criminal; C. É relativa; D. É absoluta em relação ao que diz respeito à atividade diplomática do agente. * 3. (Ministério Público Federal – 21.º Concurso – 2004) Deputados Federais e Senadores da República, em conformidade com a…