Sentença Criminal Pronta

INTRODUÇÃO No campo criminal, a sustentação oral nos Tribunais é importantíssima, pois a defesa oral é o corolário de todo o esforço realizado pelo advogado, nos processos criminais. A preocupação de acertar é uma constante nos Tribunais, e não há quem, em sã consciência, se recuse a ouvir e ponderar uma palavra oportuna e bem lançada, que o habilite a decidir com maior segurança e tranquilidade. A sustentação oral bem feita, objetiva, séria e ponderada completa a defesa e propicia ao…

Teles, o furto de uso corresponde “a subtração de coisa alheia móvel em que o agente não tem o fim de com ela permanecer”1. Damásio de Jesus, em consonância, define o furto de uso como “a subtração de coisa infungível para fim de uso momentâneo e pronta restituição”2. O furto de uso é, portanto, um caso atípico, como ensina Fernando Capez em seu livro Curso de Direito Penal: É indispensável que a subtração seja efetuada com o ânimo definitivo, sendo necessária a intenção de não…

HABEAS CORPUS 1. NOÇÕES GERAIS E ORIGEM HISTÓRICA • Dentre as ações autônomas de impugnação a decisões proferidas no âmbito da justiça criminal, sobressai a de habeas corpus, não só por propiciar o reexame de qualquer tipo de provimento, mas principalmente pela simplicidade e celeridade de seu procedimento, bem como pela possibilidade de sua utilização como forma de tutela preventiva, impedindo a concretização de eventuais ameaças ao direito de liberdade. • Na verdade,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo origem nº , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/BA, nº vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, c/c o art. 647, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de ____________, brasileiro, casado, RG…

penal autoritário. 1.4 JUSTIFICATIVA O tema, como ponto central do presente trabalho, deve ser debatido para que sejam apresentadas soluções no que diz respeito ao instituto da reincidência, eis que atualmente grande parte dos processos criminais tem em seu pólo passivo pessoas reincidentes que abarrotam cada vez mais nosso falido sistema penitenciário, formando um circulo vicioso que afirma a desigualdade social existente no país. 2 DESENVOLVIMENTO

c., provavelmente nos anos de 1737 a.c. Entretanto, há entendimento de que seu surgimento se deu 18 anos antes de Cristo3. Essa mesma lei estabelecia que nos delitos de estupro, lenocínio e incesto também ocorreria a prescrição do procedimento criminal se tivesse sido ultrapassado o prazo de cinco anos, em respeito à realização das festas Lustrais, calcadas nas idéias de perdão e de purificação dos indivíduos e das cidades, lavando-lhes as culpas religiosas. Decorrido este prazo, o…

e para as outras, pela maioria; e a sentença, se for condenatória, se executará sem recurso algum. ART. 5 - Ficam revogadas todas as leis, decretos e mais disposições em contrário. PRELIMINARES Faltam pesquisas históricas para afirmarmos se no período colonial a pena de morte teve ou não um papel relevante na disciplina da escravidão no Brasil. Exceto por um conhecimento um tanto cristalizado acerca da legislação, faltam pesquisas sobre processos e sentenças, doutrina e registro de…

direitos e garantias fundamentais. Palavras-chave:Direito Constitucional. Processo Penal. Inquérito Policial. Constituição Federal de 1988. ABSTRACT The criminal procedural system adopted in Brazil a long time ago, can not produce satisfactory effects, especially with regard to the elucidation of criminal offenses. A historical approach to the law, seeking its origins and purposes is necessary. The creation of the state, at least at first, came to strengthen the…

3.1. Princípio do Estado de Inocência (art. 5.º, LVII, da CF). Melhor denominação seria – “princípio da não culpabilidade”. Isso porque a Constituição Federal não presume a inocência, mas declara que ninguém será considerado culpado antes de sentença condenatória transitada em julgado. O fundamento do princípio está na proibição do excesso, que em outras palavras significa a impossibilidade de antecipação dos efeitos da condenação antes do trânsito em julgado. O cumprimento da…

curso de Direito, fosse com conselhos, fosse com sugestões, e que me mostrou que tudo aquilo que fazemos pode ficar ainda melhor, basta “nos puxarmos mais”. Um agradecimento especial, também, ao Excelentíssimo Magistrado da Turma Recursal Criminal, Dr. Edson Jorge Cechet, por toda a orientação que me deu nas últimas semanas que antecederam à entrega de meu trabalho. E, por fim, mas não menos importante, agradeço à Dra. Marlise Tutikian Minuzzo Nichele, pessoa formidável,…