Sentença Arbitral Morte

celeridade da solução da controvérsia............................................. 26 O juiz leigo.................................................................................................................................... 27 O árbitro e a solução arbitral.................................................................................................. 28 Sujeitos parciais do processo.................................................................................................…

omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitálas ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito de dezesseis anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior…

Tenho a mais profunda convicção de que nenhum árbitro imparcial poderia resolver contra nós esse litígio, lendo a nossa exposição que deve ser escrita com a precisa clareza e acompanhada de mapas; e por isso, nenhuma inquietação sinto quanto à sentença que há de proferir o presidente Cleveland, apesar de terem alguns brasileiros, por mal-informados, posto em dúvida o nosso bom direito, e outros complicado a questão discutindo-a pela imprensa na mais louvável das intenções, mas incorrendo…

contraditório, ampla defesa, impulso oficial, publicidade, economia processual. 12) Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Nomeação de bens à penhora e arrematação: carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição e carta de sentença. Execução de prestação alimentícia: disposições gerais. 13) Recursos: disposições gerais e espécies. 14)Procedimentos cautelares – do sequestro, da busca e apreensão, dos alimentos provisionais e do arrolamento de bens. 15)…

possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção pela morte do agente se dá pela impossibilidade de punir o criminoso em função de sua morte. O juiz, em posse da certidão de óbito decretará a…

eventuais conflitos comerciais; previu o recurso à arbitragem, como forma de assegurar a desejada estabilidade no comércio regional; definiram prazos, condições de requerer o assessoramento de especialistas, nomeação de árbitros, conteúdo dos laudos arbitrais, notificações, custeio das despesas, entre outras disposições. PROTOCOLO DE OURO PRETO O Protocolo dispõe sobre a estrutura institucional do MERCOSUL; complementa o Tratado de Assunção, estabelecendo que este…

Além disso, observa-se o quão machista eram as sociedades da Antiguidade. O parricídio era amplamente reprimido, o matricídio (ato de matar a própria mãe), não. No que concerne às decisões da justiça, o livro retrata e critica o caráter arbitral das sentenças. As decisões eram imediatas e diretas, baseadas no exame dos fatos por parte dos anciãos, sem que se mediasse a vontade das partes. Percebe-se, então, uma imensa diferença entre essa espécie de “processo primitivo” e o direito…

convenção e acordo coletivo, contrato de trabalho, regulamento de empresa bilateral. 1.2.2 Heterônomas. Impostas por agente externo: Leis, decretos, constituição, sentença normativa e regulamento de empresa unilateral. 1.3 Quanto à origem: Estatais, Extra-estatais e Profissionais 1.3.1 Estatais. Constituição, leis, decretos, sentença normativa. 1.3.2 Extra-estatais. Emanadas de grupos não estatais: regulamento de empresa, costume, convenção e acordo coletivo, contrato de trabalho.…

ÓRGÃO DE GARANTIA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS INSTITUIÇÕES Alessandra Lang p.26 ASSESSING THE SCOPE OF „NARROW-LOOKING‟ DISPUTE SETTLEMENT CLAUSES OF INVESTMENT TREATIES Mara Valenti p.36 O PRINCÍPIO DA ORDEM PÚBLICA NO RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS NO BRASIL Marcelo Markus Teixeira p. 50 A PROTEÇÃO DO INVESTIDOR ESTRANGEIRO NO BRASIL: NORMATIZAÇÃO E POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL Paulo Potiara de Alcântara Veloso p.60 A INTERAÇÃO ENTRE DIREITO DA UNIÃO…

nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. Art. 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais…